Sanções administrativas

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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

As sanções administrativas têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas. Cumpre ressaltar, a título elucidativo, que a competência para legislar sobre Direito do Consumidor é exercida concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo24, §1º da Constituição Federal), sendo assim, a principio, não possuem, os Municípios, competência para legislar sobre normas gerais de consumo. Porém, a competência dos Municípios, exercida de forma suplementar, limita-se à fiscalização e controle do mercado de consumo. Notadamente, e com fulcro no art. 30, inciso II da Constituição Federal os Municípios poderão, de forma suplementar e visandosuprir omissões e lacunas na legislação federal e estadual, legislar sobre relações de consumo, desde que presente o requisito do interesse local. Assim é que os órgãos federais, estaduais, municipais e distritais, a quem compete a fiscalização e controle do mercado de consumo, podem expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, sob penade desobediência.

Normas Gerais de Consumo Em análise ao art. 55 CDC
observa-se que o seu caput, em atenção a disciplina jurídica estabelecida no art. 24, §1º da Contituição Federal, determina que a União, os Estados-membros e o Distrito Federal editem, nos seus respectivos territórios e em caráter concorrente, normas jurídicas capazes de disciplinar as relações de produção, industrialização,distribuição e consumo de produtos e serviços. Ademais, tal dispositivo, endereçado aos legisladores de todos os níveis de governo, tem caráter introdutório, na medida em que os demais dispositivos que tratam das sanções administrativas são, a bem da verdade, normas gerais de consumo. Assim é que os parágrafos do referido artigo (§§1º, 3º e 4º, eis que o §2º fora vetado) traçam normasrelacionadas a fiscalização e controle do fornecimento de bens ou serviços, atribuindo-lhes o poder-dever de editar normas ordinárias de consumo ou regulamentares de fiscalização e controle, em suas respectivas áreas de atuação, caso julguem necessárias ao cumprimento deste mister, entretanto, tais normas deverão passar pelo crivo dos órgãos públicos encarregados da fiscalização e controle dos atos defornecimento, de maneira que estes órgãos deverão instituir e manter comissões permanentes com o fito de elaborar, revisar e atualizar estas normas. Ressalte-se que deverão participar obrigatoriamente de tais comissões os representantes dos fornecedores e dos consumidores. Por oportuno, cumpre esclarecer que os órgãos supra citados possuem competência, inclusive, para expedir notificações aosfornecedores, com vista à obtenção de informações no interesse dos consumidores, sob pena de desobediência.

Modalidades de Sanções Administrativas art. 56 do CDC
O art. 56 do estatuto legal sub examine enumera as sanções que devem ser aplicadas pelas autoridades administrativas quando da infração aos direitos do consumidor, onde se observa a distinção de três modalidades de sanções, senão vejamos. Assanções administrativas podem ser pecuniárias, objetivas ou subjetivas. As sanções pecuniárias estão representadas pela cominação da multa e cuja aplicação se dá quando do inadimplemento dos deveres de consumo. Quanto às sanções objetivas pode-se asseverar que estarão presentes sempre que o caso concreto envolver bens ou serviços colocados no mercado de consumo, constituindo, pois, a apreensão,inutilização, cassação do registro (junto ao órgão competente), proibição de fabricação ou suspensão de fornecimento de produtos ou serviço. As sanções subjetivas, por sua vez, referem-se à atividade empresarial ou estatal dos fornecedores de bens ou serviços e compreendem a suspensão temporária da atividade, revogação da concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento ou de...
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