Sanção e coação

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  • Publicado : 27 de outubro de 2011
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- SANÇÃO E COAÇÃO:
COAÇÃO: Coação é um termo técnico, empregado pelos juristas, em duas acepções bastante diferentes. Em um primeiro sentido, coação significa apenas a violência física ou psíquica, que pode ser feita contra uma pessoa ou um grupo de pessoas.
A mera violência não é uma figura jurídica, mas quando se contrapõe ao Direito, torna anuláveis os atos jurídicos.
a palavra coação é, decerta maneira, sinônimo de violência praticada contra alguém.
O ato jurídico, praticado sob coação, é anulável; tem existência jurídica, mas de natureza provisória. Coação é um dos vícios possíveis dos atos jurídicos.
atos jurídicos se distinguem em atos inexistentes, nulos de pleno direito e anuláveis: Atos inexistentes são aqueles que não chegam a se completar, ou a se aperfeiçoar, nem mesmodo ponto de vista formal ou extrínseco; são atos que abortaram antes de chegar ao seu termo. Os atos nulos de pleno direito revestem-se, ao contrário, de todos os requisitos formais, mas padecem de um vício substancial irreparável, que não só os impede de produzir efeitos válidos como também de ser convalidados por atos posteriores. O ato anulável, ao contrário, produz efeitos até e enquanto nãodeclarada a sua nulidade.
Coação, portanto, significa duas coisas: corresponde à violência, à força que, interferindo, vicia o ato jurídico; em sua segunda acepção, não é o contraposto do Direito, mas é, ao contrário, o próprio Direito enquanto se arma da força para garantir o seu cumprimento.
SANÇÃO: formas de garantia do cumprimento das regras (DOCUMENTO). Sanção é todo e qualquer processo degarantia daquilo que se determina em uma regra.
O fenômeno jurídico representa, uma forma de organização da sanção. O que caracteriza a sanção jurídica é a sua predeterminação e organização. Tudo no Direito obedece a esse princípio da sanção organizada de forma predeterminada. Código Civil, em seu art. 75, reza que a "todo direito corresponde uma ação que o assegura".
NORMA JURÍDICA:
a normajurídica é sempre redutível a um juízo ou proposição hipotética, na qual se prevê um fato (F) ao qual se liga uma conseqüência (C). é o fato de ser uma estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória

2 tipos de normas: primárias as normas que enunciam as formas de ação ou comportamento lícitos ou ilícitos; esecundárias as normas de natureza instrumental.
duas acepções, uma cronológica, indicando uma precedência no tempo, e outra axiológica, significando uma preferência de ordem valorativa.
normas primárias se distinguem por se referirem à ação ou criarem uma obrigação.
as secundárias, que se reportam às primárias e delas são subsidiárias, não se limitam a estabelecer sanções, mas são maiscomplexas, importando na atribuição de poderes.
normas secundárias abrangem três tipos de normas, de reconhecimento, de modificação e de julgamento.
Normas de reconhecimento são aquelas que se destinam a identificar as normas primárias
Normas de modificação regulam o processo de transformação das normas primárias, sua revogação ou ab-rogação
normas de julgamento disciplinam, da maneira mais precisapossível, a aplicação das normas primárias.
A validade de uma norma de direito pode ser vista sob três aspectos: o da validade formal ou técnico-jurídica (vigência), o da validade social (eficácia ou efetividade) e o da validade ética (fundamento)
Vigência ou validade formal é a executoriedade compulsória de uma regra de direito, por haver preenchido os requisitos essenciais à sua feitura ouelaboração. sem órgão competente e legítimo não existe regra jurídica válida.
para que a lei seja válida, deve haver a conjugação de 3 requisitos: ser emanada de um órgão competente ,ter o órgão competência ratione materiae, e que o poder se exerça, também, com obediência às exigências legais: é a legitimidade do procedimento, o que, na técnica do Direito norte-americano, se denomina due process...
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