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LEGISLAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO BRASIL Milena Silva Garrido1 Maria Valéria Gaspar de Queiroz Ferreira2 RESUMO: A água de chuva é uma fonte que qualquer pessoa pode conseguir armazenar com facilidade, podendo vim assim a diminuir o problema de escassez de água e até mesmo de inundações. O aumento populacional, a poluição dos mananciais, a falta de drenagem eficiente, dentre outros fatores, contribuem para essas adversidades citadas acima. Em diversas regiões do país a água potável não é distribuída para toda população, exemplo disto é o semi-árido brasileiro onde é observada a utilização do sistema de cisternas para a captação das águas pluviais. Este artigo tem como objetivo apresentar algumas legislações existentes sobre o aproveitamento das águas de chuva, fazendo as comparações destas e por fim sugerir melhorias com o intuito de contribuir para a redução dos problemas vigentes. A metodologia deste artigo iniciou com os levantamentos bibliográficos sobre a utilização das águas pluviais antigamente e atualmente, o aproveitamento das águas no cenário nacional e internacional, estudos feitos sobre projetos de leis, leis municipais e normas brasileiras e tendo por fim a comparação das legislações e sugestões de melhorias. O objetivo foi alcançado, e tivemos como conclusão que a necessidade e o interesse pelas águas de chuva vêm crescendo cada vez mais, obtendo assim cada vez mais estudos e leis sobre o tema de aproveitamento das águas pluviais. Palavras-chave: águas pluviais, legislação, aproveitamento. 1 INTRODUÇÃO

O artigo desenvolvido tem como tema o aproveitamento das águas pluviais que estar relacionado com a problemática das inundações nas áreas urbana e a escassez de água potável. As águas pluviais por não terem um uso adequado acabam sendo desperdiçadas em solos, rios, lagos e oceanos, causando também em alguns locais urbanos do país problemas como inundações, alagamentos e desabamentos. Os elevados índices de construção, a população