Súmulas vinculantes: conceito geral, opositores e defensores

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas: 9 (2084 palavras)
  • Download(s): 0
  • Publicado: 9 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
SÚMULA VINCULANTE: CONCEITO GERAL, OPOSITORES E DEFENSORES
Súmula Vinculante é a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos dois terços do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir.
A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembrode 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A a Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto:
“O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculanteem relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à reeleição, na forma estabelecida em lei.”
A aprovação, alteração ou cancelamento da Súmula Vinculante poderá ocorrer de ofício, por proposta de qualquer tribunal competente sobre a matéria; pelo Ministério Público da União ou dos Estados,pela União, os Estados e o Distrito Federal, pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil e pela entidade máxima representativa da magistratura nacional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Opositores à adoção da Súmula Vinculante
Em oposição à proposta da súmula vinculante estão o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato, opresidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, dentre outros. A principal alegação destes, é que a implantação da súmula vinculante no ordenamento jurídico irá engessar a Justiça.
Argumentos contrários à adoção da Súmula Vinculante

A Súmula Vinculante é uma fonte injusta e de retardamento da evolução do direito.
A vinculação das instâncias inferiores a decisões dos Tribunais Superioresacarretaria limitação à plena liberdade de julgar que, numa situação ideal, todo juiz deve ter.
A edição de súmula orientadora para a solução de litígio em julgamento é forma democrática de uniformização necessária da jurisprudência que, na tradicional concepção do nosso Direito, jamais foi entendido como uma ordem aos graus inferiores. Entretanto, conferir-lhe efeito vinculante significa alterar oprincípio constitucional do artigo 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei”, cláusula pétrea não passível de alteração pelo poder constituinte derivado.
A Súmula Vinculante gera efeito que nem a lei provinda do parlamento tem capacidade de produzir. Torna-se uma “superlei”, concentrando no judiciário poderes jamais concedidos sequer aopoder constituinte originário, o qual não pode impor interpretação obrigatória às normas que disciplinam as relações sociais.

A possibilidade de edição de súmula com efeito vinculante pelos Tribunais de cúpula significa atribuir a esses, competência de cassação e afirmação das normas, com evidente fragilização do Poder Legislativo e, acima de tudo, subtração de sua prerrogativa formal delegislar.
Trata-se de sucedâneo judiciário de medidas provisórias e, portanto, é mais uma forma de usurpação das funções legislativas do Congresso Nacional.
Sob o enfoque das consequências da edição de comando legislativo compulsório, ao qual o juiz se submete obrigatoriamente, há evidente supressão do processo de renovação do direito através da jurisprudência.
Estamos diante da supressão do Princípiodo Livre Convencimento do Juiz, suprimindo-se também uma das principais fontes do processo que tem em sua origem o exercício da advocacia, que fica restrito e limitado a requerer ao judiciário simplesmente a aplicação do enunciado vinculativo.
A utilização deste mecanismo pode cristalizar a jurisprudência, além de tirar a independência dos juízes e reduzir as garantias aos direitos dos...
tracking img