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PME e integração de Portugal na UE

O que é o tratado de Lisboa?

- Tratado de Lisboa – 13/12/2007;
- Tratado de revisão e não um tratado fundador de uma nova realidade jurídica ou política;
- Reformula o Tratado da União Europeia;
- Reformula o Tratado da Comunidadde Europeia que passa a chamar-se “Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia”:

A UE e a absorção da ComunidadeEuropeia:
art. 1º, 3º parágrafo do TUE;
Comunidade passa a fazer parte da UE;
Subssiste apenas uma organização: a UE.


O Tratado de Lisboa é Direito Originário!

Direito comunitário Originário:
Tratados instituintes (ex. Tratados de Roma);
Tratados de Alteração (ex. Tratado de Lisboa);

Direito Comunitário Derivado
Regulamentos;
Directivas;
Decisoes;
Recomendações;
Pareceres;

OTratado de Lisboa substituíu os anteriores tratados por um texto único dividido em quatro partes:
a primeira respeita a arquitectura constitucional da UE (objectivos, competências, processos de decisão, instituições e órgãos)
a segunda integra a carta de direitos fundamentais (dignidade, liberdade, igualdade, solidadriedade).
A terceira abrange as políticas e acções da UE, retomando, no essencial,muitas das normas existentes dos tratados anteriores.
A quarta contém disposições gerais e finais, inclui os procedimentos da sua adopção e a sua revisão.
A inovações de introduzaidas pelo Tratado de Lisboa são sobretudo de índole política e de índole jurídica.

As Instituiçoes Europeias

As instituições europeias desempenham um papel decisivo no processo de decisão da UE e na dinamização epromoção das suas finalidades. As mesmas exercem as suas funções autonomamente, de acordo com as atribuições e competências que lhe são tipificadas nos Tratados, e numa posição de paridade.
O objectivo de um governo democrático à escala europeia consiste em identificar as necessidades e os interesses dos indivíduos, dos grupos, das regiões e dos estados, enquanto grandezas contingentes e mutáveise harmonizá-los numa óptica de promoção de um bem comum, através de processos de decisão representativos, deliberativos e compromissórios.

No contexto europeu, a democracia tem sido construída de várias maneiras:
reforço da legitimidade democrática do PE;
Reforço dos poderes de decisão normativa e de controlo do PE;
ampliação e consolidação dos direitos de cidadania europeia;
reforço dosdireitos de iniciativa popular dos cidadãos europeus;
maior participação de representantes de sectores económicos e sociais e regioes;
reforço do debate aberto e da participação na preparação das decisões;
garantia de transparência e prestação de contas no funcionamento de todas as instituições;
aumento dos poderes dos parlamentos nacionais.

A estrutura da UE manifesta a triologia clássicadas funções constitucionais legislativa, executiva e judicial. Mas existe o principio da separação de poderes. Assinala-se a interdependência pessoal entre instituições comunitárias e nacionais.
Exemplos:
Conselhoe Europeu – órgao político da UE, têm acesso os Chefes de Estado e do governo dos Estados membros;
Conselho – representados pelos governos nacionais a nível ministerial;
PoderLegislativo – cabe conjuntamente ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu, a iniciativa cabe largamente à Comissão;
Poder Executivo – é exercido pelo conselho europeu, pelo conselho, pela comissão e pelos estados membros;
Poder Jurisdicional – tribunal de Justiça, incluindo o Tribunal de Primeira Instância, e o Tribunal de contas;

A UE é uma entidade com personalidade jurídica internacional.Mesma substitui-se e sucede à antiga CE (art. 1º, §3, TUE).
A UE tem características institucionais e normativas supranacionais que a colocam a meio caminho entre uma OI clássica, de natureza intragovernamental, e um estado federal. Os estados membros garantem-lhe um estatuto de imunidades e privilégios, ao mesmo tempo que lhe reconhecem capacidade jurídica de direito privado na ordem jurídica...
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