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7.1 Fudamento do processo adiministrativo disciplinar
Dois sao os fundamentos que permitm a administraçao publica instaurar um processo asministrativo disciplinar.Sao eles:
Fundamento Constitucional (Artigo 5,LV e artigo 41, § 1o )
Artigo 5- Aos ligantes , em processo judicial ou administrativo, e aos acusado em geral sao asegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Artigo 41- O servidor publico estavel só perdera o cargo em virtude de sentnça judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
Fundmento legal (Artigo 143 da lei 8112/90.) –A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, ela é obrigada a promover a sua apuraçao imediata . Como e feita essa apuraçao? Por meio de uma sindicancia ou de um processo administrativo disciplinar.

7.2 Objetivo e finalidade do processo adminisrativo dicipliar

O objetivo do processo administrativo disciplinar consiste em apurar as infraçoes e aplicar as sançoescorespondentes.
Sua finalidade é apurar as ações ou omissões de funcionários, ocorridas no seio da Administração Pública, desde que essas condutas sejam consideradas ilícitas e acarretem a aplicação de penas disciplinares. Entretanto, o processo disciplina somente visa a apuração do ilícito, sendo uma garantia para o servidor público, o qual deve presumir-se inocente até prova em contrário e até que as instâncias administrativas sejam exauridas, o que evita a prática de atos arbitrários por parte das autoridades administrativas. Uma vez apurado , o resultado pode levar a duas condultas administrativas : a) a aplicaçao da sançao ao servidor infrator ou b) ao arquivaamento do feito ( absolviçao).

7.3 Sancao no proceço administrativo disciplinar
O cometimento dd falta funcional ou a pratica de atos privados que repercutem de forma desprestiiosa para administraçao publica , gera, para o infrator, consequentemente uma sançao.Esta