RT Modelo

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal de uma das Varas do Trabalho de Americana/SP.

XXXXXXX , brasileiro, solteiro, auxiliar de enfermeiro, portador do RG nº. XX.XXX.XXX-X, e do CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, não possuidor do nº de PIS, CTPS nº. XXXX– Série XXX, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº. XXX, XXXX, Americana/SP, CEP XXXX, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida BrasilR, nº. XXXX, XXXXX, Americana/SP, CEP XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir. 1. DOS FATOS

O Reclamante foi admitido em 11/01/2007 pela Reclamada para exercer a função de açougueiro, sem, no entanto, ter o registro efetuado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, conforme cópia anexa.

Durante todo o contrato de trabalho, laborou o Reclamante nos seguintes horários: de segunda à sexta-feira das 8:00 as 18:00 horas, aos sábado das 08:00 as 20:00 horas e aos domingos das 08:00 14:00 horas, com 1:30 horas de almoço, ou seja, todos os dias ininterruptamente.

Era atribuição do Reclamante efetuar os serviços existente dentro de um açougue, como cortar e vender carnes, limpeza, atendimento a clientes, além de algumas entregas, quando necessário, recebendo por tais serviços em 2007, 2008 e novembro de 2009 a quantia de R$ 400,00 e a partir de dezembro de 2009 com o aumento de salário, passou a receber R$ 600,00 por mês, e nada mais.

Ocorre que durante o contrato de trabalho do Reclamante o mesmo era menor de idade e em uma das entregas que precisou fazer, sofreu um acidente que o impossibilitou de continuar a trabalhar para a Reclamada, como será provado através de oitiva de testemunhas.

No entanto, em razão de não possuir seu contrato de trabalho registrado em sua CTPS, ficou impossibilitado de