Rt médico veterinário

Páginas: 112 (27887 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2011
CRMV-MG

Manual de ORIenTaçÃO PaRa aS aTIVIdadeS de ReSPOnSaBIlIdade TÉCnICa

MANUAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CRMV-MG

Belo Horizonte – MG 2008
CRMV-MG

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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CRMV-MG DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE Fernando Cruz Laender VICE-PRESIDENTE Nivaldoda Silva SECRETÁRIA GERAL Liana Lara Lima TESOUREIRO Antônio Arantes Pereira CONSELHEIROS EFETIVOS E SUPLENTES Adauto Ferreira Barcelos Adrienny Trindade Reis Costa Álvaro Mendes de Resende Affonso Lopes de Aguiar Júnior Edmundo Benedetti Feliciano Nogueira de Oliveira Jenecy de Fátima Aparecida Júlio César Cambraia Veado Manfredo Werkhauser Murilo Rodrigues Pacheco Túlio Garavini SoaresRevisão: Profa. Alessandra Mara Vieira

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Manual de Orientação para as Atividades de Responsabilidade Técnica

APRESENTAÇÃO

Apresentamos aos médicos-veterinários e zootecnistas mineiros a presente edição, ampliada e melhorada, do Manual de Responsabilidade Técnica para fornecer diretrizes aos profissionais que exercem atividades nas diversas áreas da responsabilidade técnica. Entendemos que aatribuição conferida pelo Poder Público ao CRMV-MG para fiscalizar o exercício profissional do médicoveterinário e do zootecnista exige a ação primeira no sentido de orientálos para o seguro desempenho da relevante função de Responsável Técnico. Assim, com a presente edição, procuramos mostrar aos médicos-veterinários e zootecnistas a importância do Responsável Técnico nos empreendimentos quedesenvolvem atividades afins com a área de atuação destes profissionais, enfatizando a obrigação primordial em preservar os legítimos interesses da sociedade. Por isso, os conhecimentos técnico e legal devem estar aliados à ética profissional, a fim de permitir ao Responsável Técnico o desempenho da função com seriedade e competência. Enfim, destacamos que o Responsável Técnico é coresponsável pelasatividades do empreendimento, juntamente com o seu dirigente. Responde civil, penal e administrativamente por suas ações ou omissões e, conseqüentemente, pelos danos decorrentes de sua conduta técnica, uma vez caracterizada sua culpa por negligência, imprudência, imperícia ou omissão. Fernando Cruz Laender CRMV-MG Nº 0150 Presidente

CRMV-MG

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O QUE É SER RESPONSÁVEL TÉCNICO José GeraldoRibas * Responsável Técnico é o cidadão habilitado, na forma da lei que regulamentou sua profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um empreendimento.Tem o dever de trabalhar para a preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da população, bem como o de agir em favor da prevalência do interesse público sobre o privado na empresa em que atua. Paraatingir esse objetivo, o Responsável Técnico deve ter como norma de conduta ético-profissional a preocupação prioritária com o controle de qualidade e a garantia do consumidor. É sua a obrigação de ter ciência e consciência de que sua função não tem o simples caráter de atender a uma mera formalidade administrativa, pois ela se destina a proteger a sociedade contra os abusos e agravos cometidos. Porisso, o Responsável Técnico é obrigado a prestar contas aos órgãos governamentais ligados à sua área de atuação e ao Conselho de fiscalização de sua categoria. Também é importante registrar que ele responde por suas ações e omissões no exercício da responsabilidade técnica nos termos da legislação vigente, que é de ordem pública. Este profissional, técnico de nível superior dotado de amplascondições de discernimento, tem o dever de aprovar e de rejeitar produtos e serviços destinados ao consumidor. Desta forma, é sua função apontar vícios e defeitos, motivo pelo qual é indispensável na efetiva participação das decisões técnicas da empresa à qual presta serviços especializados. Daí porque sua culpa, por negligência, imprudência e imperícia, ou omissão, resultará na aplicação de penalidade...
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