Rotinas trabalhistas

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1 – Rotinas Trabalhistas

1.1 – Contribuição Sindical

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de umadeterminada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta EspecialEmprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT.

1.2 – Desconto de INSS e IRRF dos Empregados

Imposto de Renda e INSS são contribuições comuns a todos ostrabalhadores brasileiros com carteira assinada. Juntos, eles representam uma boa fatia do salário mensal, que também pode sofrer descontos referentes a benefícios como planos de saúde, previdência privada, auxílio-refeição e vale-transporte. No caso dos salários, a base de cálculo é a remuneração mensal menos:
 
• o valor da contribuição ao INSS;
• R$ 164,56 por dependente legal.
•Remuneração mensal: salário fixo, salário variável, descanso semanal remunerado, adicional noturno e outros, se aplicáveis.
• Contribuição ao INSS: porcentagem sobre a remuneração mensal, com teto máximo de R$ R$ 430,78.
• Dependente legal: pode ser o marido ou a mulher, filho, filha ou enteados até 21 anos (pode ser até 24 anos se forem universitários ou estiverem cursando escola técnica de segundograu), todos não declarantes de IR.
1.3 - Faltas

Faltas Justificadas
 
A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado.
 
 
Faltas Admissíveis
 
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo dosalário:
 
- até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
- até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
- por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;


Faltas não Justificadas
 As faltas não justificadas por lei não dão direito a salários e demais conseqüências legais, e podem resultar em falta leve ou grave, conforme as circunstâncias ou repetição; mas podem ter justificativa imperiosa que, se seriamente considerada, vedará a punição. É o caso de doença grave em pessoa da família, amigo íntimo, ou outra hipótese de força maior. A falta do trabalhador ao serviço enseja odesconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada.
 
1.4 – Horas Extras
É a hora prestada além do horário contratual legal ou normativo, que deve ser remunerada com adicional respectivo. A hora-extra pode ser realizada tanto antes do início da jornada de trabalho, como após seu término normal ou durante os intervalos destinados a repouso e alimentação.A Convenção Coletiva do Sintratel estipula que as duas primeiras horas-extras devem ser pagas como o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as demais horas com adicional de 75% (setenta cinco por cento), sobre a hora normal.
A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro)...
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