Rotinas trabalhistas

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PRINCIPAIS ROTINAS TRABALHISTAS
Na área trabalhista há dezenas de trâmites que devem ser observados com regularidade visando adequação à legislação laboral. Busca-se, desta forma, a prevenção de falhas no atendimento à legislação, bem como a eliminação de erros operacionais que possam gerar multas e reclamatórias trabalhistas.
Principais rotinas trabalhistas:
Rotinas Trabalhistas |
Acordode compensação jornada normal | * Verificar se os acordos de compensação de horas (sábados) estão formalizados e previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. |
Acordos ou Convenções Coletivas | * Observar exigências do Acordo ou Convenção Coletiva, tais como a aplicação de reajustes salariais, normas específicas sobre benefícios e outros itens negociados. |
Agenda trabalhista eprevidenciária | * Acompanhar, mensalmente, os recolhimentos e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. |
Arquivamento das folhas de pagamento | * Sistema eletrônico – verificar atendimento da Portaria INSS-DIREP 42/2003. |
Autônomos | * Especial cuidado para que a relação de trabalho (autônomo) não seja caracterizada como relação de emprego (empregado). *Verificar também retenção e recolhimento de 11% no pagamentos a tais profissionais, bem como o IRF devido, além da contribuição por parte da tomadora. |
Cálculos trabalhistas | * Férias, 13º salário, DSR, descontos legais, etc. * Verificar se o programa informatizado atende e calcula todas as variáveis exigidas. |
Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT | A emissão da CAT até o primeiro diaútil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sendo: * 1ª via: ao INSS; * 2ª via: ao segurado ou dependente; * 3ª via: ao sindicato dos trabalhadores; e * 4ª via: à empresa. |
Cartão ponto | * Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída. Tal procedimento deve ser observado portodos os trabalhadores sujeitos ao controle de jornada, independentemente do porte da empresa, visando resguardar-se em ações trabalhistas (horas extras e outras reclamações). |
CIPA | * Verificar a obrigatoriedade da semana de prevenção de acidentes de trabalho e da instituição da comissão interna. * Elaborar o Mapa de Riscos Ambientais; * Inspeção Prévia de funcionamento doestabelecimento. |
Certidão Negativa de Débito - CND (Previdenciário) | * Comprova a regularidade em relação às contribuições previdenciárias. * O pedido da certidão pode ser efetuado via internet ou em uma unidade de atendimento da Receita Federal. * Se não houver restrições a certidão é emitida automaticamente. |
Certidão Negativa de Débito Trabalhistas - CNDT | * De acordo com a Lei12.440/2011 as empresas interessadas em participar das licitações e firmar contratos com o Poder Público estão obrigadas a apresentar, dentre o rol de documentos exigidos, a CNDT. O sistema para emissão da certidão já se encontra disponível no portal do Tribunal Superior do Trabalho, no link Emitir Certidão. |
Contratação de deficientes | * Observar a obrigatoriedade de contratação. |
Contrato deExperiência | * Modalidade de contrato por prazo determinado, não poderá exceder o limite de 90 (noventa) dias, já incluso neste prazo possível prorrogação. * Controle do vencimento do contrato. |
Contribuição sindical dos empregados | * Em março de cada ano desconta-se 1/30 avos (do salário base) para o sindicato da categoria profissional representativa. |
Contribuição sindical patronal| * Verificar o recolhimento anual. |
Cooperativas médicas | * Verificar o recolhimento do INSS sobre o pagamento às cooperativas que atuam em saúde. |
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF | * Comprova a regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA. * O CRF será fornecido, mediante consulta por meio da Internet,...
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