Rotinas trabalhistas

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2 Rotinas Trabalhistas
De acordo com o artigo 2º da CLT: Empregador é “...a empresa, individual ou coletiva que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços”. A empresa portanto, passa a ter obrigações com o empregado, assim como o empregador presta conta ao empregador, este deve prestar contas ao governo, fazendo com que, a partir da contrataçãodo empregado, até sua demissão, esteja tudo de acordo com a lei.
As obrigações da empresa, começam no momento da contratação do empregado, fazendo exames médicos, para verificar se o empregado está apto para exercer o serviço a que está sendo contratado, assinatura do contrato de trabalho, este podendo ser por tempo determinado (com data prevista para seu fim), ou indeterminado (sem dataestipulada para seu fim), deverá seguir também o registro no livro ou ficha de Registro de Empregados; anotações na carteira de trabalho; recibo de entrega e devolução da CTPS; Documento de Cadastramento do trabalhador no PIS, e preenchimento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), alem destes, a empresa deverá verificar junto ao empregado, com relação à solicitação ou recusa do valetransporte; salário família, se possuir filhos menores de 14 anos; Declaração de dependentes para imposto de renda. Após efetuados todos os registros do empregado, a empresa terá mensalmente fazer a folha de pagamento dos funcionário, onde constará seus proventos; salário base, hora extra, adicional noturno entre outros, e seus descontos, como INSS, IRRF, vale transporte, entre outros.

2.1 Recibode Pagamento
Salário é a contraprestação devida do empregado, pela prestação de seus serviços ao empregador, em decorrência do contrato de trabalho existente entre as partes. Remuneração é a soma do salário contratual devido, com outras vantagens e/ou adicionais percebidos pelo empregado, em decorrência do exercício de suas atividades. Como exemplo, tem-se as seguintes parcelas:
• SALÁRIOCONTRATUAL: é estabelecido na assinatura do contrato de trabalho.
• HORAS EXTRAS: Horas trabalhadas além da jornada normal do trabalhador, não pode ser excedente a duas horas por dia, e deverá ser remunerada com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal nos dias úteis e acréscimo mínimo de 100% nos domingos e feriados.
• ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Se o empregado trabalha com condições nocivas àsaúde, tem direito de receber um adicional ao seu salário de acordo com o grau de insalubridade, podendo ser de 10% para grau mínimo, 20% para grau médio e 40% para grau máximo. Este percentual deverá ser calculando sobre o salário mínimo regional.
• ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Atividades que exijam contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco, dá direito ao empregado dereceber sobre seu salário base, o adicional de 30%. Se o empregado estiver sujeito à insalubridade e à periculosidade, deverá optar pelo qual é mais vantajoso para si, não podendo receber os dois adicionais.
• ADICIONAL NOTURNO: É o acréscimo de 20% sobre as horas trabalhadas no período das 22:00 horas de um dia até às 05:00 horas do dia seguinte. Se o trabalhador for rural este acréscimo será de25%.
• RSR – Repouso Semanal Remunerado: É calculado sobre horas extras e outras remunerações variáveis, deverá ser utilizado o total das horas extras em valo monetário e dividir pela quantidade de dias trabalhados, multiplicado pela quantidade de dias descansados no mês.
• SALÁRIO FAMÍLIA: É o beneficio concedido ao trabalhador que tenha filhos menores de 14 anos e, conforme a tabela doMinistério da Previdência Social, poderá receber por cada filho, o valor de R$ 26,43 se o trabalhador receber até R$ 573,91 mensal, e R$ 20,74 se o trabalhador receber até R$ 862,60.
• 13º SALÁRIO OU REMUNERAÇÃO NATALINA: Como o próprio nome já diz, é um 13º salário que o trabalhador tem direito de receber no final de cada ano, é pago em 2 parcelas, sendo que a primeira é paga até o dia 30 de...
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