Rotinas trabalhistas 2012

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1. ROTINAS TRABALHISTAS
A elaboração da folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados as empresa de acordo com a legislação previdenciária é uma obrigação acessória das empresas. O inc. I, art. 225 do Decreto n. 3.048/99 determina sobre a obrigatoriedade das empresas BA elaboração da folha de pagamento.
Com o advento da legislação, passou a ser exigida umapadronização na elaboração dessa folha, determinando o mínimo que uma folha deve conter.
Para a elaboração da folha de pagamento, é necessário relembrar diversos termos:
Proventos:
Horas Extras – A CF, n art. 7º Inc. XVI, diz que a jornada diária de trabalho poderá ser5 acrescida de horas suplementares que deverão ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal nos dias úteis eacréscimo mínimo de 100% nos domingos e feriados;
RSR – O art. 67 da CLT diz que todo empregado tem direito a um dia de descanso semanal que deverá ser preferencialmente aos domingos. A lei n. 605 de 5 de janeiro de 1949 diz que as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no calculo do Repouso Semanal Remunerado (RSR);
Insalubridade e Periculosidade - O trabalho em condiçõesnocivas à saúde tais como exposição à unidade, poeira excessiva no local de trabalho entre outras, da direito ao empregado de receber um adicional ao seu salário, de acordo com o grau de insalubridade que calculado com base no salário mínimo.
Adicional Noturno – É o acréscimo de 20% nas horas trabalhadas à noite conforme o art. 73 da CLT para o trabalho urbano e de 25% no trabalho rural conforme oart. 7º da nº lei 5.889/73.
Salário Família – É o beneficio ao trabalhador que tenha filhos menores de 14 anos e tenha uma determinada remuneração mensal, conforme tabela do Ministério da Previdência Social. O valor da quota será proporcional aos dias trabalhados nos meses de admissão do empregado. Para o trabalhador avulso, a quota será integral, independentemente do total de sai trabalhados.Descontos:
Faltas – O empregador pode descontar do empregado faltas e atrasos e o RSR da semana em que o empregado não tenha trabalhado integralmente. Assim sendo, se o empregado faltar um dia na semana, pode ter desconto o dia faltado e mais um dia referente ao RSR, mas se faltar três dias na mesma semana, terá desconto também um dia referente ao RSR. Porém, além de saber a quantidade de diasfaltados, precisamos saber em quais semanas foram estes dias.
INSS - é a contribuição que o empregado faz à Previdência Social, a empresa também contribui com a Previdência Social, mas neste caso não aparece no recibo de pagamento de salário. A empresa deve seguir um tabela determinada pela Previdência Social. A tabela vigente a partir de 1 de fevereiro de 2009 está em anexo II da portariaInterministerial MPS/MF N. 48, de 12 de fevereiro de 2009, e é apresentada a seguir.
SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) | ALIQUOTA PARAFINS DE RECOLHIMENTO AO INSS. |
ATÉ 965,67 | 8,00 % |
DE 965,68 ATÉ 1.609,45 | 9,00 % |
DE 1.609,46 ATÉ 3.218,90 | 11,00 % |

IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte: para os rendimentos do trabalho assalariado, desconta-se o IRRF para repassar à Receita Federal deacordo com a tabela especifica. Os incisos III e IV do art. 1º da Lei n. 11.482, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pela Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, trazem a tabela que deve ser utilizada em 2009.
BASE DE CALCULO MENSAL EM R$ | ALIQUOTA % | PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ |
ATÉ 1.434,59 | - | - |
DE 1.434,60 ATÉ 2.150,00 | 7,5 | 107,59 |
DE 2.150,01 ATÉ2.866,70 | 15,00 | 268,84 |
DE 2.866,71 ATÉ 3.582,00 | 22,5 | 483,84 |
ACIMA DE 3.582,00 | 27,5 | 622,94 |

Contribuição Sindical – O desconto da contribuição Sindical, devida anualmente pelos empregados, deve ser efetuado no mês de março de cada ano, independentemente dos empregados serem associados ou não ao Sindicato da Categoria Profissional.
Admissão após o mês de março: quando os...
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