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PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS INTRODUTÓRIOS
1) Quem pode ser considerado empresário? Quais são suas principais obrigações?
Empresário é o profissional intelectual, cientista, literário ou artista, que exercita atividades de maneira organizada e voltada ao lucro, pois a intenção da lei é de beneficiar apenas aqueles que não se utilizam do seu conhecimento para fins econômicos. O empresário podeser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária). Em ambos os casos, é preciso que a atividade seja exercida com habitualidade (atividade tomada como profissão), organização (direcionada para um fim específico, coordenando os meios necessários para a produção) e objetivo econômico (fim lucrativo), sendo que a condição para a pessoa considerar-se empresária é a plenacapacidade civil, obtida aos 18 anos de idade ou, ainda, a partir dos 16 anos, desde que emancipados pelos pais.
2) O que é a Junta Comercial?
A Junta Comercial, é o órgão oficial encarregado da execução e administração dos serviços de registro, que envolve: atos de matrícula e cancelamento: que compreende leiloeiros, tradutores públicos, interpretes comerciais e administradores de armazéns; atos dearquivamento: que se refere à constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades empresárias e das empresas individuais; atos de autenticação: relacionados aos livros de escrituração;

3) O que compõe o estabelecimento empresarial?
É o conjunto de bens corpóreos (palpáveis, concretamente existentes, como por exemplo: móveis, mercadorias, utensílios, imóveis, veículos) eincorpóreos (não palpáveis, mas existentes devido ao seu valor econômico, como por exemplo: nome
empresarial, marcas, patentes, sinais, segredo industrial, técnicas específicas, expressões de propaganda, fundo de comércio ou aviamento) utilizados pelo empresário para o exercício da sua atividade.
4) Quando pode ocorrer quebra de patente?
Aplicável somente nos casos de invenção e modelo de utilidade,porque fogem do interesse meramente comercial, atingindo toda a sociedade que tem interesse pela fabricação em escala de determinado produto ou serviço, a licença compulsória significa a possibilidade do Estado quebrar de patente e tirar a exclusividade de produção dos proprietários que incorram numa das seguintes situações:
(a) exercício abusivo de direitos de patente ou prática de abuso de podereconômico por meio dela;
(b) inércia do titular em fabricar ou fabricar insuficientemente produtos ou serviços, contrariando o interesse público e social;
(c) comercialização que não satisfaz a necessidade do mercado;
(d) situação de dependência de uma patente a outra, e o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à anterior, não tendo o titularrealizado acordo com o detentor da patente dependente para a exploração da patente anterior;
(e) emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal.
5) Diferencie: Firma, razão social e denominação fantasia.
Razão Social é o nome que a empresa fornece a junta comercial e é reconhecido juridicamente , administrativamente, nos bancos , etc.
Nome fantasia é umaabreviação, um apelido, ou uma logomarca que tem o intuito de facilitar a memorização do nome.Um marketing. Também pode ser registrado. Uma firma, em sentido estrito, é o nome sobre o qual se exerce uma atividade econômica, por outras palavras, a firma fornece a informação sintética sobre a atividade que uma empresa desenvolve.

6) O que é sociedade? Quais são seus elementos caracterizadores? Quaissão as consequências da personalização das sociedades?
Podemos conceituar sociedade como contrato em que pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Seus elementos caracterizadores são: (i) o contrato registrado na Junta Comercial (sociedades personificadas) ou não registrado (sociedades...
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