Roteiro Para Elabora O De Peti O Inicial

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC)

1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar).

2. Definição:
2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC;
* os artigos não são esgotativos (vide também Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás).

2.2 Do rito procedimental:
2.2.1 - procedimento comum: ordinário ou sumário;
Ordinário: é o procedimento de aplicabilidade geral a todas as causas para as quais a lei não determine a aplicação de algum outro.

Sumário: O procedimento sumário está previsto nos artigos 275 a 281, do CPC, utilizado, então, nos casos estabelecidos nos incisos do artigo 275, ou seja, em razão do valor da causa – 275, I – e em razão da matéria – 275, II. Portanto, teremos o procedimento sumário quando : Se tratar de causas cujo valor não exceda vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País; ou Nas causas, qualquer que seja o valor: - de arrendamento rural e de parceria agrícola;
- de cobrança de condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
- de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
- de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
- de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
- nos demais casos previstos em lei. Não se aplicará o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Na prática, a petição inicial (ver arts. 282 c/c art. 276, CPC) para o procedimento comum sumário difere daquela utilizada no procedimento comum ordinário, apenas quanto às provas que se pretende produzir. Isso porque, nos pedidos, deve-se especificar as