Roteiro direito constitucional

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Conceito de Direito Constitucional
De acordo com a doutrina de Alexandre de Moraes (2001, p. 33): “O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”.

Destacam-se historicamente Absolutismo e Liberalismo.

Absolutismo– Poder (ilimitado, centralizado e irracional).
Liberalismo – Poder (limitado, descentralizado e racional).

Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico com o objetivo de se estabelecer as normas jurídicas fundamentais de um Estado, ou seja, sua constituição.

Conteúdo da Constituição: normas que tratam da estrutura e organização do Estado e dos direitos egarantias fundamentais dos indivíduos e da sociedade.

Constituição representa o conjunto de normas jurídicas fundamentais de um Estado.

Estrutura da Constituição: Preâmbulo, Dispositivos ou Parte Dogmática; e Disposições Transitórias (ADCT).

Princípio da supremacia da Constituição: Expressa o juízo de soberania da Constituição, dentro de determinado ordenamento jurídico, em relação àsdemais normas existentes. Significa a Constituição ser hierarquicamente superior às demais normas jurídicas.


Classificação das Constituições:

Quanto à origem: a) Outorgadas – são aquelas impostas por um regime autoritário ou por uma pessoa sem o processo regular de escolha dos constituintes, como ocorreu com as Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967; b) Promulgadas – são aquelastraçadas por representantes eleitos pelo povo, reunidos em uma Assembleia Nacional Constituinte, para exercer legitimamente o Poder Constituinte, como é atual CF de 1988.

Quanto à forma: a) Escritas – é a Constituição materializada em um único documento (CF de 1988); b) Costumeiras – são feitas por textos esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseiam-se nos usos,costumes, jurisprudências e convenções.

Quanto à extensão: a) Sintéticas seriam aquelas enxutas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado. Não descem a minúcias, motivo pelo qual são mais duradouras, na medida em que os seus princípios estruturais são interpretados e adequados aos novos anseios pela atividade da Suprema Corte. O exemplo lembrado é a Constituiçãoamericana, que está em vigor há mais de 200 anos (é claro, com emendas e interpretações feitas pela Suprema Corte); b) Analíticas são aquelas que abordam todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundamentais. Normalmente, descem a minúcias, estabelecendo regras que deveriam estar em leis infraconstitucionais, como, conforme já mencionamos, o art. 242, § 2.º, da CF/88, que dispõe que oColégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. Assim, o clássico exemplo é a brasileira de 1988 (LENZA, 2011).

Quanto ao conteúdo: a) Materialmente constitucionais, “consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento” (MORAES, 2000, p. 39); b) Formal “será aquela constituição que elege comocritério o processo de sua formação e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional” (MORAES, 2000, p. 39)

Quanto ao modo de elaboração: a) Dogmáticas, sempre escritas, consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do estado ou, como bem observou Meirelles Teixeira, “(...) partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, deideologias bem declaradas, de dogmas políticos (...) São elaboradas de um só jato, reflexivamente, racionalmente, por uma Assembleia Constituinte”. Como exemplo, destacamos a brasileira de 1988; b) Históricas, constituem-se através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo. Aproximam-se, assim, da costumeira e têm como exemplo...
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