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DIREITO PROCESSUAL PENAL
Primeira Fase OAB 4ª aula – Prof. Ivan Jezler

Continuação...

COMPETÊNCIA 2.3. Competência em Razão do Território: - Também chamada de Ratio Loci; - Competência em razão do foro; - Nessa competência o que se busca é o Princípio da Verdade Real; - Busca-se o melhor processo em relação ao contexto probatório; - É uma competência de natureza relativa; nulidaderelativa; - Art. 69 ao 81 CPP; - A incompetência em razão do território pode ser prorrogada; - Art. 109 CPP permite que o juiz reconheça a incompetência de forma oficiosa; - Critérios para definir a competência territorial: a) O primeiro critério de determinação da competência territorial diz respeito ao local da consumação do crime (delito / Teoria do Resultado/ Art. 69, I CPP c/c Art. 70 CPP); crimeconsumado Art. 14, I CP; se o crime for na modalidade tentada, Art. 14, II CP, a competência territorial será definida pelo local onde foi praticado o último ato de execução;

OBS: Art. 63 da Lei 9.099/95, a regra é distinta, para a doutrina majoritária, o legislador adotou a Teoria da Ação ou da Atividade, a competência territorial será definida pelo LOCAL em que a infração foi praticada; localonde a ação ou omissão foi praticada;
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OBS: Nos crimes de homicídios plurilocais, a doutrina entende que a competência tem que ser relativizada, adotando a Teoria da Atividade ou da Ação, sendo o crime julgado no local onde se iniciou a execução do crime;

b) Se desconhecido for o local de consumação, a competência será determinada pelo domicilio do acusado, do réu,conforme prevê o Art. 69, II CPP c/c Art.72 CPP; o domicilio do réu também pode ser o foro competente nos casos de extraterritorialidade, Art. 88 CPP (e isso nao se significa que a competência seja da Justiça Federal, só ocorrerá se presente uma das hipóteses do Art. 109 da CF); se o réu nunca residiu no Brasil, o foro será a capital do país, no caso Brasília;

OBS: O domicilio do réu pode ser o forode eleição nas Ações de iniciativa Privada; Art. 73 CPP;

c) Se for desconhecido o domicilio do réu ou se o réu tiver mais de um domicilio, a competência será definida pela Prevenção, que é a antecipação, ou seja, o primeiro juiz que praticar um ato em relação ao fato penal, será o juiz competente da Ação Penal; Art. 69, VI CPP c/c Art.83 CPP;

OBS: A prevenção também será um critério dedefinição de competência para os crimes continuados, permanentes e habituais; crime continuado é uma hipótese de ficção jurídica, crime praticado com as mesmas circunstâncias, Art. 71 CP; crime permanente é um crime único onde a consumação se perpetua no tempo; crime habitual é aquele que exige uma reinteração na prática criminosa;

OBS: Crime praticado em local INCERTO, a competência também serádefinida pela Prevenção; Art. 83 CPP; local indeterminado;
Art. 69 - Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função.
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Art. 14 - Diz-se o crime: (Alterado pela L-007.209-1984) CrimeConsumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de Tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Alterado pela L-007.209-1984) Art.70 - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1º - Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. § 2º - Quando o último ato...
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