rojeto mestrado ADM-UFV - Guerra Fiscal

1.Introdução Os estados brasileiros utilizam reduções, isenções e deferimento tributários como o objetivo de alavancar a industrialização regional. Essa prática comum e quase permanente dos governos estaduais não é uma novidade da federação brasileira. Após um período de maior acirramento e evidência, na segunda metade da década de 60, o fenômeno perdeu intensidade até o final dos anos 80. No começo dos anos 90, ele retornou de uma maneira menos visível para depois deflagrar, a partir de 1993/94, numa grande polêmica brasileira. Contudo, houve uma exasperação a partir da promulgação da Carta Magna de 1988, pois essa concedeu maior autonomia para as unidades federativas legislarem sobre suas fontes de arrecadação, principalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa liberdade fiscal propiciou a chamada Guerra Fiscal, estimulando a utilização de benefícios e incentivos fiscais com a intenção de induzir a alocação de investimentos dentro de um território local. Portanto, a aquela pode ser vista como um estado específico de acirramento do caráter competitivo das políticas de desenvolvimento regional/local, utilizando, principalmente, incentivos tributários a revelia das regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Com o intuito de amenizar as conseqüências perniciosas da Guerra Fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) adotou várias medidas restritivas na concessão de tais incentivos. Ademais, a LRF conceitua a renuncia fiscal como se fosse uma nova despesa (despesa tributária) e, por isso, as práticas de compensação, em alguns casos, devem entrar em atuação. Portanto, sob égide da LRF o estado que concedeu incentivos fiscais deverá compensar através do aumento da receita ou redução de despesa, a diminuição dos proventos orçamentários provocada pela concessão. Neste aspecto, o objetivo geral deste projeto consiste em analisar os fundamentos e o efeito da Guerra Fiscal no