Rn 125 29/11/2010

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2116 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
RESOLUÇÃO N.º 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

A Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Na tentativa de abordar o tem em questão, é oportuno contemplar um breve conceito, além das competências designadasao CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 31 de dezembro de 2004, o CNJ está situado no Anexo I do STF, e suas principais competências estão estabelecidas no artigo 103-B da Constituição, e regulamentadas em seu próprio regimento interno. São elas: 1) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; 2)Definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário; 3) Receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; 4) Julgar processos disciplinares, assegurada ampladefesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas; 5) Elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.
Ao fazer uma análise dos capítulos e dos seguintesartigos dispostos na resolução, é importante salientar alguns aspectos no que tange a conciliação, a mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos.
A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, ao acrescentar o inciso LXXVIII à Declaração de Direitos, estabelece como garantia fundamental o direto à razoável duração do processo, trazendo o princípio da eficiência como umdos norteadores da atividade judicial.
Em nosso País temos aceitavelmente bem resolvido o problema do acesso à Justiça, quer seja através de uma Defensoria Pública estruturada na maioria dos Estados, quer seja através da disciplina legislativa das ações coletivas, com uma rede ampla de legitimados, quer seja, ainda, por meio do Sistema dos Juizados Especiais, capilarizado nas diversas unidades daFederação.
Assim, o foco de preocupação atual deve se dirigir à saída do aparelho Judiciário, não só sob o ângulo da duração do processo, mas também sob o ângulo da utilidade do produto fornecido pela atividade judiciária.
Dentro do conceito de “razoável duração do processo” e de acesso aos “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” resta presente a noção de que não só estágarantido o acesso ao socorro judicial, mas ao socorro judicial em tempo oportuno à natureza do conflito e com o uso do meio mais adequado às suas características intrínsecas.
A garantia trazida pela Emenda 45 não se limita à questão da eficiência. Vai além e exige eficácia da resposta fornecida pelo Estado Juiz.
Não se pode repelir uma demanda com o argumento de que seria pequena ou inexpressiva paraocupar a máquina estatal heterocompositiva, destinada aos grandes litígios. Pode haver pequenas demandas que exijam a intervenção estatal heterocompositiva de força.
Por outro lado, o direito de acesso à Justiça é direito fundamental do homem e o valor econômico ou humano em jogo não pode ser fator determinante para a escolha da resposta do Estado-Juiz.
Na Resolução nº 125, de 29 de novembro de2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esta idéia já se acha presente, desde a sua ementa, que “dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”.
Como se vê a política regulamentada é de tratamento adequado, não alternativo, das demandas.
Assim, também a autocomposição é método tradicional de resolução judicial...
tracking img