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REMIT: Taxa de água e esgoto Lei nº 1640 de 03 de dezembro de 1964 de Rio Grande

Critério Material
As taxas de água e esgôtos são devidas pelo custeio e ampliaçãodos referidos serviços.

Critério Espacial
Art. 2º - As taxas de água e esgôtos incidem, na forma estabelecida nesta lei, sobre as unidadesprediais e territoriais localizadas à margem das vias e logradouros servidas pelas respectivas redes, mesmo quer não as utilizem.
Critério TemporalO imposto será pago mês a mês na conta de água e esgoto através de convênio com a Serviço Rio Grandino de Água e Esgotos.

Sujeito Ativo: Art. 9º - As taxasde água e esgoto serão lançadas e arrecadadas pelo Serviço Rio Grandino de Água e Esgôtos.
Critério Subjetivo
Sujeito Passivo: Art. 10º - Olançamento das taxas de água e esgoto serão efetuadas em nome de quem estiver inscrito o imóvel no cadastro fiscal da Prefeitura Municipal, constando do mesmo a rua e o número, sendo a cobrança feitaao usuário, locatário ou proprietário.


Critério Quantitativo

A base de cálculo é o custo do serviço no exercício.Critério Qualitativo

Alíquota - Art. 4º - O lançamento da taxa de água será efetuado nas seguintes bases:a) - QUOTA FIXA, no valor mensal de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) mensais, para as economias prediais;b) - QUOTA PROPORCIONAL, à razão de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor venal das unidades prediais e territoriais;...
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