Rito especial

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Rito Processual dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 à 518, CPP.)

Os funcionários públicos brasileiros que cometem crime contra a administração pública possuem um procedimento especial para serem julgados. Ao contrário da regra que se aplica, do procedimento ordinário, esses funcionários foram beneficiados com um procedimento especial previsto nos artigos 513 a518 Código Penal brasileiro.
O rito previsto nos artigos supracitados aplica-se a todos os funcionários públicos comuns, incluindo-se nessa categoria os trabalhadores de sociedades de economia mista, que para o Direito Penal são equiparados aos funcionários públicos. Entretanto, esse rito não engloba os crimes cometidos pelos agentes especiais, como o Presidente da República, ministros,desembargadores, juízes e promotores. Estes possuem prerrogativa de função e, por conseguinte,  possuem outro procedimento especial para o julgamento de seus crimes, previsto na Lei 8.038/90.
Para o julgamento por este procedimento especial, são necessários dois requisitos. O primeiro, que o agente seja funcionário público, como já mencionado. E o segundo, que o crime seja afiançável e cometido contra aadministração pública, sendo estes os crimes previstos nos artigos 321 a 326 do Código Penal. Conseqüentemente, o sujeito passivo desses crimes são os municípios, estados, Distrito Federal ou União, os entes públicos que contrataram estes funcionários para exercerem suas funções essenciais e assim, assegurar o funcionamento do Estado.

O Procedimento:
O procedimento especial de crimes cometidospor funcionários públicos é bifásico. Entretanto, ao contrário do rito do Tribunal do Júri, ele possui uma fase administrativa e outra judicial.
A primeira fase, administrativa, também é chamada de fase pré-processual. Nela, o Ministério Público oferece a denúncia ao juiz já incluindo todos os documentos necessários, pois não é possível a inclusão de documentos ao longo do procedimento, como nosdemais casos. Essa é a primeira vantagem concedida por este rito. Como observada no art. 513, CPP:
Art. 513 - Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade deapresentação de qualquer dessas provas.

Após oferecida, a denúncia não é aceita ou indeferida de imediato pelo juiz. Anteriormente, o juiz notificará o funcionário público e o chefe de sua repartição para que aquele, em 15 dias, apresente uma espécie de defesa preliminar, incluindo questões preliminares e mérito, com o objetivo de o juiz rejeitar a denúncia. Como expresso no art. 514, CPP:
Art. 514 -Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Após a apresentação da resposta e análise do juiz, este terá duas opções:
* rejeitar a denúncia ou queixa se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ouda improcedência da ação (art. 516).
Art. 517. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
* receber a denúncia ou queixa:
Art. 516. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado [...].
Após o recebimento da defesa preliminar que o juiz semanifestará sobre a aceitação ou não da denúncia. Aponta-se um segundo benefício oferecido aos funcionários públicos neste rito, a possibilidade de defesa previamente ao recebimento da denúncia.
Uma vez aceita a denúncia, inicia-se a segunda fase do procedimento, a judicial. Nesta, é necessária a citação do funcionário público, e seu andamento é o mesmo do procedimento ordinário.

Rito Processual...
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