Rito escalonado do juri

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INTRODUÇÃO



O trabalho apresentado tem por objetivo abordar a instituição do tribunal do júri que foi inserida na Constituição Federal do Brasil na redação do inciso XXXVIII do artigo 5º que a reconhece a soberania de seus veredictos. O júri foi instituído no Brasil em 18 de junho de 1822 para crimes de imprensa. Na constituição imperial de 1824 o júri aparece com atribuições parajulgar todas as causas. Mais tarde passou a apreciar apenas as causas criminais e assim veio evoluindo até os dias atuais cuja atuação se encerra no julgamentos dos crimes dolosos contra a vida.


O Júri na Atual CF

Previsão legal: artigo 5º, XXXVIII da CF, inserido no capítulo dos direitos e garantias individuais.

Finalidade: ampliar o direito de defesa dos réus, autores de crimes dolososcontra a vida e permitir que, no lugar do juiz togado, sejam eles julgados por seus pares.

Cláusula pétrea: como direito e garantia individual, não pode ser suprimido sequer por emenda constitucional.
Princípios básicos
Plenitude de defesa: pleno exercício do direito de defesa técnica (por profissional habilitado) e defesa pessoal;
Sigilo das votações: princípio informador específico, nãose aplicando a regra da publicidade das decisões do Poder Judiciário;
Soberania dos veredictos: caráter relativo, pois no caso das apelações das decisões do Júri pelo mérito, o Tribunal pode anular o julgamento e determinar a realização de um novo.
Competência mínima para julgar os crimes dolosos contra a vida: pode ser ampliado.
Organização do Júri
Órgão colegiado heterogêneo e temporário:1 juiz togado (Juiz-presidente) e 7 cidadãos escolhidos por sorteio (Jurados);
Lista de jurados: a cada ano o Juiz-Presidente organiza a lista de jurados, sendo os nomes destes colocados em cartões, guardados na urna geral, realizando-se sorteio a cada sessão;
Convocação do Júri: é feita por edital, depois do sorteio dos 21 jurados que tiverem que servir na sessão;
Jurado: brasileiro nato ounaturalizado, maior de 21 anos, de notória idoneidade, alfabetizado e no gozo dos direitos políticos;
Serviço obrigatório, de modo que a recusa configura crime de desobediência.

Escusa de consciência: recusa em servir no Júri motivada por convicção religiosa, filosófica ou política. Tem como conseqüência a perda dos direitos políticos (art. 15, IV), sendo que tal perda dependeria da recusa emse subtemer a prestação alternativa prevista em lei (ainda não existe);
Isentos do júri: maiores de 60 anos, autoridades, polícia, médicos, ministros de fé religiosa, farmacêuticos, parteiras, etc.
Privilégios: presunção de idoneidade, prisão especial por crime comum e preferência, em igualdade de condições, em concorrências públicas;
Soberania dos Veredictos
Não exclui a recorribilidade desuas decisões, limitando-se, contudo, a esfera recursal ao juízo rescindente (judicium rescindem), ou seja, à anulação da decisão pelo mérito e a conseqüente devolução para novo julgamento. Em obediência ao princípio da verdade e plenitude de defesa, admite-se alteração do meritum causae, em virtude de revisão criminal.
Rito escalonado do Júri
O rito processual para os processos dacompetência do Júri é escalonado.
Primeira fase: se inicia com o oferecimento da denúncia e se encerra com a sentença de pronúncia (jus accusationis). A instrução criminal segue o procedimento comum aos crimes apenados com reclusão.
Segunda fase: tem início com o libelo e termina com o julgamento pelo Tribunal do Júri (judicium causae).
Judicium Accusationis
Crimes da competência do Júri:Homicídio doloso, Infanticídio e Aborto, nas formas tentadas ou consumadas.

Instrução e sentença: após a instrução criminal, o processo segue para o Juiz togado, que irá proferir uma sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumaria.
Pronúncia e Impronúncia
Pronúncia: decisão processual de conteúdo declaratório em que o Juiz entende admissível a acusação,...
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