Rito escalonado do juri

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RITO ESCALONADO DO JURI




1. Dos Aspectos Gerais:

A instituição do tribunal do júri foi inserida na Constituição Federal do Brasil na redação do inciso XXXVIII do artigo 5º que a reconhece a soberania de seus veredictos. O júri foi instituído no Brasil em 18 de junho de 1822 para crimes de imprensa. Na constituição imperial de 1824 o júri aparece com atribuições para julgar todasas causas. Mais tarde passou a apreciar apenas as causas criminais e assim veio evoluindo até os dias atuais cuja atuação se encerra no julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. 

2. Juízo de formação da culpa (judicium accusations):

A comissão de juristas optou por um juízo sumário de formação de culpa na primeira fase, ao contrário do que estabelecia o rito anterior (ordinário sem afase do art. 499), Após o oferecimento da denúncia, o réu é citado para responder a acusação em dez dias, arrolando no máximo até oito testemunhas. Na resposta, o poderá argüir preliminares, especificar provas, juntar documentos e arrolar testemunhas. Posteriormente, designada audiência de instrução e julgamento, o Juiz
tomará as declarações do ofendido (se possível) e das testemunhas arroladaspelas partes. Interroga o réu e, após os debates, profere sentença.
O Projeto prevê nova redação ao art. 396, determinando que o juiz decida sobre a admissibilidade da acusação, recebendo ou rejeitando a denuncia ou queixa, podendo rejeita-la de plano quando: 1) for manifestamente inepta; 2) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; 3) faltar justa causa para oexercício da ação.
Em recebendo a denúncia, o juiz, através de decisão fundamentada, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará o acusado. Não se convencendo, proferirá, também fundamentadamente, decreto de impronúncia. Poderá, ainda, na mesma oportunidade,
absolvê-lo sumariamente. É evidente a vantagem que o usodesse procedimento traz em relação ao sistema atual, haja vista permitir a sanação de irregularidades da denuncia sem prejudicar o direito do Ministério Público em oferecer nova denuncia.

2.1 Pronúncia, impronúncia e absolvição sumária:

Ainda na primeira fase do procedimento do Júri, após concluída a
instrução preliminar, é que o juiz disciplinará sobre o juízo de admissibilidade da acusação.Recebendo a denúncia, o juiz, através de decisão fundamentada, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria ou participação, o juiz pronunciará o acusado. Elimina-se, diante disto, o libelo-crime acusatório, antiga reivindicação já constante do anteprojeto José Frederico Marques (1970) e dos projetos de 1975 e 1983, devendo os autos, após a preclusão da decisãode pronúncia, ser remetidos ao Tribunal do Júri, com o que se ganha em celeridade e eficiência. Fica, por conseguinte, suprimida a leitura do libelo ou da pronúncia para o início da acusação em plenário.
De contrário sensu, se o juiz ao analisar a materialidade ou os indícios do fato, não formar um critério de convencimento, poderá, também fundamentadamente, elaborar decreto de impronúncia. Comrelação a absolvição sumária, esta poderá ser decretada e, quatro hipóteses distintas: seja porque provada a inexistência do fato, ou provado não ser o acusado autor do fato; este não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

2.2 Desaforamento

O desaforamento mereceu alterações significativas. Legitima-se o assistente do Ministério Públicopara requerer o desaforamento. Passa a ser permitido o desaforamento, se preenchidos os pressupostos estabelecidos, para outra comarca dentro do Estado, preferencialmente as mais próximas, sabido que a regra atual não satisfaz a exigência de um corpo de jurados isento de influências.
Define-se que o pedido deve ser apreciado pelo Tribunal, com preferência de julgamento. O excesso de serviço na...
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