Risco Sanitário

DO RISCO SANITÁRIO
Risco sanitário é a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.

DO DESAFIO
Promover oportunidades de inclusão produtiva à população em situação de extrema pobreza, mantendo a segurança sanitária destes empreendimentos.

RDC 49/2013
Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade e interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências. Principais mudanças:
Regularização em área desprovida de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, em residência e locais onde são realizadas as atividades produtivas dos empreendimentos;
Regularização automática dos estabelecimentos de baixo risco; razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
A fiscalização de vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco sanitário.

CLASSIFICAÇÃO DO RISCO
A RDC 49/2013 classifica os estabelecimentos em atividades de baixo e alto risco sanitário e procura desburocratizar sua regularização.

DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Ao cadastrar no site o microempreendedor individual recebe de imediato o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e um ALVARÁ PROVISÓRIO válido por 180 dias. Se, neste prazo, não houver manifestação pelos órgãos interessados, este alvará se torna definitivo. Declara também, que cumprirá a Legislação Municipal, dentro de sua área de atuação.

DA REGULARIZAÇÃO AUTOMÁTICA
Os estabelecimentos de baixo risco serão automaticamente regularizadas (implica registro no cadastro e liberação do alvará sanitário) conforme Art. 7º da RDC 49/2013.

DA CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA SUVISA
Na classificação sugerida pela Suvisa (Anexo – Memorando Circular nº 009/GABINETE/SUVISA/SES) foi adotado como critério, o comércio de alimentos sendo de baixo risco e a indústria de alimentos sendo de alto risco.
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