rio de janeiro

Estado do Rio de Janeiro
Divisão Político-Administrativa
O território brasileiro, refletindo os dispositivos constitucionais que disciplinam a Federação, é dividido em um Distrito Federal e vinte e seis Estados-membros, dentre os quais está o Estado do Rio de Janeiro. Os Estados-membros, por sua vez, dividem-se em municípios, compreendendo todos, segundo o artigo 64 da Constituição do Estado, “... entidades autônomas e exercendo suas competências constitucionais em seus respectivos territórios e circunscrições".

De acordo com o § 1° desse Artigo, “O território do Estado tem como limites geográficos os existentes e demarcados na data da promulgação desta Constituição, compreendendo a área continental e suas projeções marítima e aérea e só podendo ser alterado mediante aprovação de sua população e lei complementar federal.”

O Estado do Rio de Janeiro resulta da fusão de dois Estados - Guanabara e Rio de Janeiro -, determinada pela Lei Complementar nº 20, de 01/07/1974, e concretizada a 15/03/1975, quando tomou posse seu primeiro governador. Em decorrência desta fusão, o Estado da Guanabara foi transformado em município, passando a cidade do Rio de Janeiro a ser a capital do novo Estado, ficando Niterói, capital do antigo Estado do Rio de Janeiro, na condição de sede municipal. Através desta medida, reconstituiu-se a unidade territorial existente em 1834, ano em que, pelo Ato Adicional - uma emenda à Constituição de 1824 -, foi instituído o Município Neutro, com terras desmembradas da então Província do Rio de Janeiro (oriunda das capitanias criadas nos primeiros tempos da colonização portuguesa). Esta iniciativa proporcionava autonomia administrativa ao novo Município, cuja característica peculiar era a de abrigar a capital do Brasil Império - a cidade do Rio de Janeiro -, que, mesmo após a proclamação da República, em 1889, continuou a exercer esta função. Com esta nova forma de governo, a Província do Rio de Janeiro passou a denominar-se Estado. Ao mesmo