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Question 1
Acertos: 1
Assinale a alternativa que não contenha apenas instituições parceiras da sociedade civil, as quais têm o dever de receber e processar as denúncias formuladas por qualquer cidadão ou associação:
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Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União

Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas

Ministério Público Estadual e Companhia Nacional de Abastecimento

Tribunais de Contas dos Estados e Ministério Público Federal

Juízes e Tribunais de Justiça

Question 2
Acertos: 1
Marque a alternativa incorreta no que se refere ao PLANO PLURIANUAL - PPA:
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A execução de iniciativas, traduzidas em ações, por qualquer um dos poderes, somente poderá ser realizada se estiver incluída no PPA.

Estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.

As despesas com os Programas contidas no PPA devem ser, sempre que couber, apresentadas de forma regionalizada.

No âmbito da União, o PPA possui a seguinte estrutura: diretrizes desdobradas em programas, programas desdobrados em objetivos, objetivos desdobrados em ações e ações apresentando metas a serem cumpridas.

Cabe ao PPA orientar a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Question 3
Acertos: 1
É a peça orçamentária na qual são quantificados todos os gastos de todas as ações do governo para o ano seguinte.
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Lei do Orçamento Anual – LOA

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Plano Plurianual – PPA

Lei Kandir

Question 4
Acertos: 1
Uma das grandes conquistas do processo orçamentário público brasileiro foi a publicação da