Revogação da preventiva

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Autos Nº XXX

MARIANO, brasileiro, solteiro, nascido na data de 23/1/1960, em Prado/CE, comerciante, portador da cédula de identidade, expedida pela Secretária de Segurança Pública do Estado XX, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Andrade, n.º 12, Itaim, São Paulo/SP, Estado, por sua procuradora que esta subscreve, na forma do anexo instrumento de mandato, com endereço profissional nesta cidade, onde recebe intimações, vem requerer Revogação da Prisão Preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal, nos termos que se passa a expor:

Para se ver decretada a medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das três finalidades expressas pela lei, que são a conveniência da instrução criminal, o asseguramento da ordem pública ou a garantia da ordem pública. Na espécie sequer um de tais pressupostos se encontra evidenciado. Conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Com relação à conveniência da instrução criminal, saliente-se que, tão logo teve notícia do procedimento investigado contra si instaurado, o requerente compareceu ao órgão policial, onde ofereceu sua versão sobre o caso, confessando o crime. Ademais, as testemunhas foram ouvidas e declararam que não sofreram qualquer ameaça por parte do indiciado.
Com referência ao asseguramento da aplicação da lei penal, o requerente, em momento algum, buscou fugir à eventual responsabilidade criminal, apresentando-se inclusive para depor sobre os fatos ocorridos, sendo de salientar-se não ter qualquer pretensão de