Revisão do Buraco Verde

EXCELENTÍSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL *******

***********, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº ********** e portador da cédula de identidade ************, residente e domiciliado na *****************, Centro, na cidade de *************, Estado de ****************, por intermédio de seus procuradores adiante assinados, por (doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com representação no estado de **********, agência localizada na **************** , na cidade de ************** objetivando a REVISÃO DA RMI nos termos do Art. 26 da Lei 8870/94 e Art. 21 da Lei 8880/94 pelos fatos e fundamentos que passar a expor:

I – DOS FATOS

O autor é beneficiário do RGPS conforme benefício nº ********** concedido em 03/04/1992, com RMI fixada em Cr$ 867.866,99, ou seja, 94% do teto máximo vigente naquele período. Conforme se pode verificar, a metodologia de cálculo aplicada pela Autarquia-Ré, limitou a média do salário-de–contribuição para daí aplicar o coeficiente de cálculo, ou seja, ao invés do INSS aplicar o coeficiente de cálculo sobre a média apurada, limitou a média do salário-de-contribuição ao teto vigente na época, aplicando sobre este o coeficiente de cálculo de 94%.

Desta forma, o autor foi prejudicado na obtenção do benefício, ocasionando uma perda considerável na sua renda inicial. Além do que o INSS agiu em total desacordo com o que determinava a legislação vigente à época.

II – DOS FUNDAMENTOS

Desde que entrou em vigor, a Lei 8.213/91 já dispunha sobre a forma como deveria ser efetuado o cálculo da RMI dos benefícios mantidos pelo INSS, considerando os salário-de-contribuição integrantes do PBC, devidamente atualizados.

Em nenhum momento a referida