Revisional leasing

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FÓRUM JOÃO MENDES EM SÃO PAULO/ SP

PROC.
____ VARA CÍVEL


XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no inciso XXXII, do art. 5º, da CF/88 e no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 8.078/90, por sua procuradora infra-assinada, vem à presença de V. Exª, propor

AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATUAL
MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DO VRG
COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Contra BV LEASING- ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 01.858.774/0001-10, estabelecido na Rua São Bento n 348/ 352, São Bento, São Paulo/SP, CEP 01010-000, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir:

I – DOS FATOS
Em janeiro de 2010, a autora adquiriu por meio de Arrendamento Mercantil, Leasing, veículo automotor,Fiat/Doblo, ano/modelo 2008, Placa EDE7599, conforme contrato anexo, em 60 (Sessenta) vezes iguais e fixas, cada parcela de R$ 1.189,69 (Um mil e cento e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
O autor já adimpliu do referido contrato, 24 parcelas, o prazo contratual acordado era o de 60 meses, sendo ainda embutido nestas parcelas, as quantias referentes ao seguro e ao Valor Residual Garantido(VRG), que deveriam ser pagas juntamente com as prestações, composto dos seguintes valores, a saber: R$ 447,19 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) a título de contraprestação, e R$ R$ 742,50 (Setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos) a título de VRG.
No entanto, durante todo o período do contrato, por diversas vezes teve o autor extrema dificuldade decontinuar arcando com as parcelas avençadas, entretanto, decorrida muitas adversidades, o autor continua tendo enormes dificuldades de continuar adimplindo o contrato rigorosamente, o que não lhe resta outra alternativa, a não ser optar pela DEVOLUÇÃO DO BEM, e por conseqüência, requerer, a restituição do VRG, já quitado a título de opção de compra, o que não ocorrerá no presente caso.
Sendo assim,requer, seja declarado mediante decreto judicial, a resilição do contrato de arrendamento mercantil em questão, requerendo-se aqui, diante da ausência volitiva pela opção de compra do bem, requer, o direito pelo PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO das parcelas vincendas, EXCLUINDO-SE O VRG ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO, e por conseqüência, a DEVOLUÇÃO DO BEM NO TÉRMINO DO CONTRATO, com a conseqüente,RESTITUIÇÃO DO VRG, JÁ QUITADO ANTECIPADAMENTE.

II – DO DIREITO
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência, os benefícios da justiça gratuita, porquanto não tem condições de pagar as custas processuais, honorários advocatícios e periciais, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º), através de sua bastante procuradora, sob as penasde lei, donde ressalva que não pode arcar com as referidas despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.
Afirma sob as penas da lei, acostando declaração firmada pela autora neste tocante, bem como, faz juntado de comprovante de rendimentos comprobatório do alegado.
Destarte, Excelência, tal prerrogativa legal de ver concedida, quando apenas ajoujada à afirmaçãode ausência de condições financeiras e se devido requerimento, à luz da disciplina contida no art. 1º, da Lei n. 7.115, de 29/09/1993. A singela declaração da parte de que é pobre na forma da lei e não pode arcar com as despesas judiciais, é suficiente para atender ao âmago do contexto da lei em espécie.
Com efeito,há uma presunção legal da declaração estipulada pela Requerente.
E diga-se depassagem, no que cerne à contratação de patrono particular para defesa da causa, são ajustes particulares que não vêm ao caso. Unicamente, o que se almeja, neste tocante, é, tão-somente, a isenção de despesas judiciais.
Ante o exposto, requer a promovente os benefícios da gratuidade da justiça, o que faz em razão de não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários...
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