Revisional Finaciamento de veiculos

5960 palavras 24 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ – RS.

___________, brasileiro, aposentado, casado, inscrito no CPF/MF nº ______________, residente e domiciliada à Rua _____________, ______ - __________ - RS, por meio de sua procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Em face do BANCO FINASA S/A, CNPJ N.º 57.561.615/0001-04, com sede a Rua Sete de Setembro, n.º 1021, bairro centro, Porto Alegre - RS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O autor firmou com o requerido, em Novembro de 2005, contrato de abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), para aquisição de um FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano_____, chassi __________, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas fixas de R$ 656,47 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e sete centavos), vencendo a primeira parcela em 30/12/2005, e a última em 30/11/2010.
Salienta-se que todas as parcelas até a presente data sempre foram pagas rigorosamente em dia.
O contrato em epígrafe trabalha com parcelas prefixadas a uma taxa de juros de 3,0435% ao mês, no cálculo das parcelas já foram embutidos juros e encargos exorbitantes, eis que o requerido utiliza-se da Tabela Price para efetuar os cálculos contratuais, ou seja, a dívida cobrada tem origem no Anatocismo - juros capitalizados incidindo sobre acessórios – o que a torna ilegal. Ademais, esse sistema de cálculo é expressamente vedado, conforme súmula 121 do STF e artigo 122 do Código Civil.
O autor efetuou até a presente data o pagamento de 26 (vinte e seis) parcelas, num total de R$ 17.068,22 (dezessete mil sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), de modo que ainda restam 34 (trinta e quatro) parcelas, totalizando o valor

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