Revisional de contrato bancário emp´restimo consignado

4114 palavras 17 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE xxxxxxxxx (SP)

PROCESSO Nº INICIAL
AÇÃO: REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
REQUERENTE: xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxx

brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade Rg SSP/SP nº xxxxxxx- MAer CPF/MF Nº xxxxxxxxxx , residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, Jardim xxxxxxxx - xxxxxx/SP vem, via de seu procurador infrafirmado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Em face de

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - BICBANCO
Com endereço na AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 4440 – andar de 1 a 5 – bairro ITAIM BIBI CEP 04.538-132 – SÃO PAULO /SP.

BANCO ORIGINAL S/A
Com endereço na RUA SETE DE SETEMBRO, 730 – ANDAR 15 – CENTRO – CEP 90.010.190 – PORTO ALEGRE/ RS Website: http://www.banrisul.com.br

BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Matriz: Avenida das Nações Unidas, 14171 - Vila Gertrudes; São Paulo; São Paulo; 04707-000. Modelo Jurídico: Sociedade Anônima (S.A.)
CNPJ: 01149953/0001-89
Tel: +55 11 3003 1616
Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

INICIALMENTE

1. REQUER, com fulcro no art. 5º, LXXIV da C.F. e na Lei 1060/50, a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao requerente, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

OBJETO DESTA AÇÃO

2. REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA visto que ultrapassaram a margem consignável de 30% (trinta por cento), estabelecido em lei e em se tratando de militar aposentado (reserva), portanto, servidor público federal, e desta forma os fundamentos da redução se dá pela Lei Federal nº. 8.112/90 c/c Decreto 6.386/2009.

O Desembargador CESAR CURY,

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