Revisional contratual

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE BOA VISTA - RR.

Objeto: Ação de cumprimento contratual – cumulada com

pedido de antecipação dos efeitos da tutela

DINALVA

GOMES

DE

SOUZA,

brasileira,

aposentada, inscrita no CPF 074.639.282-68, residente e domiciliada na Rua Lobo D’almada, 122, São Francisco, nesta capital Boa Vista-RR, por seus procuradoressignatários, vem com o devido acatamento perante a presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO OBJETO, em desfavor do

BANCO FINASA S/A, instituição financeira de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 57.761.615/0001-04, com sede na Cidade de Deus, Prédio Novíssimo – 2º andar – Vila Yara – Osasco/SP na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fundamentos de fato e direito:____________________________________________________________________________ Escritório: Av. Benjamim Constant, 1171, Galeria ATRIUM – Sala 11 – Térreo – Centro Boa Vista – RR – CEP 69.301-020 - Fones (Fax) 69 3224 6872– 8114 6601.

1

1. 1.1

Do ajuste contratual objeto da pretensão Observa-se, do instrumento contratual nº 3669216037,
(doc. 1 anexo),

que

tem como objeto o financiamento deum veículo GENERAL MOTORES CLASSIC SPIRIT, adquirido pela importância total de R$ 31.589,00. 1.2 Que o valor objeto do financiamento foi de R$ 31.589,00, que deveria

ser pago em 60 x de R$ 848,73 totalizando, assim, ao final a importância de R$

50.923,80.
1.3 Sendo que, consta de forma expressa no bojo do instrumento contratual

de natureza ADESIVA – que contém cláusulas predispostasunilateralmente pelo agente financeiro – uma TAXA EFETIVA DE JUROS MENSAL CONTRATADA no percentual de 1.58% a.m.. Como faz prova a imagem contratual abaixo:

____________________________________________________________________________ Escritório: Av. Benjamim Constant, 1171, Galeria ATRIUM – Sala 11 – Térreo – Centro Boa Vista – RR – CEP 69.301-020 - Fones (Fax) 69 3224 6872– 8114 6601.

2

1.4Assim estabelecido o ajuste contratual entre as partes, imperativo era seu

cumprimento, eis que sob a égide do pacta sun servanda, fazendo lei entre as partes, sob pena de manifesto abuso de direito, por parte do banco contraente, em desfavor do adquirente consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa, (art. 884 do CC). 2. 2.1 Do abuso de direito ao consumidor que legitima a pretensãodeduzida Todavia, após muita insistência do autor em receber a minuta contratual

correspondente ao financiamento entabulado, logrou êxito, porém se deparando com a seguinte situação:
A) primeiro, que ao equacionar o valor do veículo adquirido, (objeto do financiamento), + o numero de parcelas (60 x de 848,73) e o valor final a pagar = R$ 50.923,80; Constatou que a TAXA EFETIVA DE JUROSMENSALMENTE PRATICADA, importava em 2.20% ao mês. Ou seja, maior que aquela objeto do ajuste estabelecida em 1.58% a.m, como demonstra o cálculo constante das TABELAS ARITIMÉTICAS, (doc. 3 nexo).

2.2

Ou seja, constatou o autor, ao receber a cópia do instrumento contratual

de financiamento objeto do ajuste, de que ao final do contrato pagaria importância maior que a contratada. Visto que, alteradoo ajuste de forma unilateral, arbitrária, ilegal e injusta pelo banco requerido, em R$ 11.894,92 (diferença das parcelas pagas a maior). 2.3 Por conseguinte, legitima a pretensão deduzida, que objetiva o

cumprimento da obrigação contratual nos termos ajustado pelas partes, tanto quanto ao VALOR EFETIVAMENTE CONTRATADO, (R$ 31.589,00), bem como quanto à efetiva TAXA DE JUROS MENSAIS de 1.58%a.m., contratada. 2.4 Pois, se uma vez convencionados os juros moratórios a taxa mensal

estipulada, (1.58% a.m), se faz obrigatório o cumprimento do ajuste, como se depreende da égide do disposto da 1ª parte do art. 406 do CC. In verbis:
____________________________________________________________________________ Escritório: Av. Benjamim Constant, 1171, Galeria ATRIUM – Sala 11 – Térreo –...
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