Revisao de conta de luz

1829 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO

VANUSA SOUZA DA SILVA, brasileira, solteira, zaladora, portadora do RG n° 341.756 SSP-RO e CPF n° 408.521.212-53, com endereço residencial na Rua Turmalina, n° 9098, bairro Socialista, nesta cidade de Porto Velho, vem, por sua advogada que esta subscreve, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de ELETROBRAS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA – CERON, CNPJ n° 06.914.650/0001-66, com endereço na Av. dos Imigrantes, n° 4137, bairro Pedacinho de Chão, nesta cidade de Porto Velho-RO, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.

I – DOS FATOS

A Autora é consumidora da requerida sob o código único nº. 0032698-4, da unidade consumidora localizada no endereço supramencionado.

Inicialmente, cumpre ressaltar, que A Autora já se encontra em litígio em desfavor da Ré, por meio da AÇÃO ORDINÁRIA DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBTIO C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por estar passando por parte da Ré, sérios constrangimentos em razão de cobrança de energia elétrica fora dos patamares de seu consumo e valor exagerado, fato este que culminou com a inscrição indevida de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito.

O processo tombou sob n° 0019357-23.2013.8.22.0001 cujo trâmite corre pela r. 9ª Vara Cível, desta Capital, (doc. anexo – cópia integral do processo).

No mês de JANEIRO/2013 foi instalado medidor de energia na residência da Autora pela Ré, diga-se passagem um dos únicos da sua região.

Ocorre que, a partir da segunda fatura (23/06/2013 no valor de R$703,20), após o medidor ser instalado, a Ré começou a emitir boletos de energia incompreensíveis com realidade de consumo da Autora, já que a mesma possui poucos eletros domésticos em sua residência (uma geladeira, um ar-condicionado, uma televisão, um

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