Revisao de alimentos

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL – SÃO PAULO










Processo nº
Distribuição por dependência





, brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade sob o nº ________ SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº__________, residente e domiciliado na _______ n º __, Bairro ________ SãoPaulo/ SP, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente






AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA




em face de _____________________ menor, impúbere, neste ato representada por sua genitora ____________, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade sobo nº __________ SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº ____________, residentes e domiciliadas na Rua _______________ nº ___, Bairro ______, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas;






I – DOS FATOS


1) A Requerida ajuizou Ação de Alimentos em face do Requerente em Julho de 2011, distribuída perante a ___ª Vara de Família eSucessões do Foro Central – São Paulo, sob o nº _______________________.

2) Em audiência, as partes acordaram que o ora Requerente se obrigaria a pagar 25% de seus vencimentos líquidos a Requerida.


3) Porém, o Requerente não tem a mesma possibilidade de dispor do que ficou acordado, pois, na época do acordo trabalhava na Prefeitura de São Paulo. Ocorreque na data de 15/11/2011, o Requerente foi EXONERADO do cargo, conforme documento em anexo. Portanto, atualmente o ora Requerente não mais possui receitas, estando assim, desempregado.


Sua idade avançada dificulta encontrar vagas de emprego, o que não consegue há meses. No último mês, recorreu-se de empréstimos junto á terceiros para pagar as parcelas de pensão atrasadas, masnão conseguira saldar sequer o primeiro vencimento.


4) Diante disso, o Requerente vem passando por sérias dificuldades pra se manter e manter sua família, necessitando da tutela jurisdicional para rever a pensão fixada, uma vez que sua realidade financeira mudou muito, sendo a inadimplência das parcelas ora ajustadas questão certa.



II – DO DIREITOReza o art. 1694§ 1º do Código Civil a presença da binômia necessidade e possibilidade, onde o Alimentado tem a necessidade de alimentos e o Alimentante tem a possibilidade de prestá-los.


No caso em tela, o Alimentante não dispõe da mesma possibilidade que tinha a outrora para prestar alimentos a Alimentada, face ao fator de estar desempregado.O Insigne Professor Silvio Rodrigues, traz com muita propriedade a equiparação dos filhos no que tange a prestação de pensão alimentícia entre eles: (“in verbis”)


“Tendo o art. 227, § 6º da Constituição de 1988 equiparado, para todos os efeitos, os filhos, qualquer que fosse a natureza da filiação , o problema, em relação aos havidos fora do casamento, perdeuqualquer interesse. Todos os filhos, inclusive os adotivos, tem igual direito no que concerne alimentos” (Silvio Rodrigues, Direito Civil: Direito de Família, Volume 6, editora Saraiva, 2002, p. 423)


Contudo, o Alimentante almeja somente que a pensão alimentícia seja reduzida ao patamar de equilíbrio do seu rendimento, equilibrando relação jurídica entre ele e a Alimentada,onde deve ser fixado um quantum de 33% do salário mínimo ora vigente, enquanto perdurar a sua situação de desemprego.


III- DA TUTELA ANTECIPADA


A interpretação do §1º do artigo 13 da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), foi ampliada, concedendo ao Alimentante a diminuição liminar da pensão, quando se verifica a desproporção gravosa entre a remuneração do...
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