REVIS O CONTRATO FINANCIAMENTO PESSOAL

4896 palavras 20 páginas
excelentíssimo senhor doutor juíz de direito da --- vara DO JUIZADO ESPECIAL cível da comarca de lagoa da prata

______________, brasileiro, solteiro, supervisor de logística, portador da cédula de identidade MG ________ e do CPF nº ____________, residente e domiciliado na ________________________, Lagoa da Prata/MG, por intermédio de seu procurador in fine assinado, com endereço profissional no rodapé destas páginas, onde receberá as intimações, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no rito especial da lei 9.099/95, interpor a presente Ação Revisional de CONTRATO DE FINANCIAMENTO

em desfavor da Instituição financeira BANCO ITAUCARD S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, estabelecida na Alameda Pedro Calil, Nº 43, bairro Poá, São Paulo/SP, CEP.: 08557-105 na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

SÍNTESE DOS FATOS

O requerente firmou contrato de Financiamento junto ao Banco requerido para a aquisição de uma moto CG 150 TITAN KS MODELO 2008, no valor de R$6.981,93 (seis mil e novecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), conforme nota fiscal em anexo (doc. 19) a ser pago em 36 parcelas de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais). Deste contrato, como vem se transformando em praxe no Brasil, o autor não recebeu cópia, a conseguindo por meio dos Órgãos de proteção e defesa do consumidor, PROCON (fls. 20 a 22).
O autor efetuou o pagamento de todas as parcelas regularmente sem nenhum atraso. Ao submeter o contrato do autor em uma simulação, disponibilizada no site < http://www.calculorevisional.com/ > é possível identificar que a instituição financeira utilizou a “tabela price” para cálculo da amortização das parcelas, utilizando-se da capitalização mensal de juros e não anual, conforme permitido pelo Código Civil. Na simulação, anexa nesta exordial nas folhas 23, pode-se perceber que no contrato em comento houve a aplicação do sistema francês de amortização, que

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