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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP.
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
WELLINGTON S GONÇALVES, RG. , CPF/MF. n.º , residente e domiciliado na Rua , nº 288, na cidade de , Estado de São Paulo, por intermédio de seus Advogados que esta subscrevem, vêm perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DEINDÉBITO
em face da BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Paulista, nº. 2240, CEP 01310-300 - Bela Vista, São Paulo - SP, inscrita junto ao CNPJ sob o n° 59.285.411/0001-13, o que faz em razão da matéria de direito a seguir demonstrada:
 
DOS FATOS
O(A) Autor(a) obteve financiamento junto á instituição requerida, cujo pacto mostra-se demonstrado com o a cópiado contrato firmado entre as partes em anexo, para aquisição de um bem.
Conforme se verifica Excelência, pela cópia dos contratos anexas, foram cobradas diversas tarifas indevidas.
Necessidade primordial se salientar o ponto vertente de que conforme os termos do contrato, temos ali elencado despesas resultantes e incidentes face a adesão abrangendo a seguinte ressalva de que o custeio de taisserviços, estarão atribuídos ao consumidor.
Exposto tais fatos, mesmo em superficial análise ao contrato firmado entre as partes, constata-se que a Instituição requerida, simplesmente efetuou a cobrança de diversas tarifas, simplesmenteembutido-as no valor e cálculo da operação.
Partindo dessa afirmação, temos que o valor contratado mostra-se totalmente irreal, pois nele estão contabilizados eacrescentados, valores indevidos da tarifa que não deveriam ter sido suportados pelo consumidor.
Como narrado, considerando-se que a modalidade de contrato aqui discutido se pauta pela característica de adesão, e foi formalizado perante Instituição Financeira, fica patente e cristalino que as regras a serem obedecidas devem pautar-se sobre a égide do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, econseqüentemente enquadrando-se assim nas regras de consumo.
Essa questão mostra-se superada pela edição da Súmula n.º 297, do STJ que se opera com o seguinte teor:
“SÚMULA 297 – STF. O Código de defesa do consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. Ainda(STF – ADI 2.591/DF”.
Dito isso, temos que segundo o comando imperativo imposto pelo CDC, as cobranças inerentes a taxas de cadastros, abertura decrédito e taxas de boletos, são tidas abusivas e ilegais.
“Art.39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras praticas abusivas:
V –  exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
“Art.51-(...)
§ 1° Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:
(...)
III –  se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerado-se a natureza e o conteúdo, ointeresse das partes e outras do contrato,o interesse das partes ao caso.
XII - obriguem o consumidor  a ressarcir custos de cobrança de sua obrigação contra fornecedor;”(destaque intencional)
Verifica-se de plano, o fato de que nesta mesma situação, deve ocorrer o enquadramento da cobrança dos encargos ora contido no contrato mencionado, pois ao custo do negócio estão incluídos, e vem sendocobrado do consumidor requerente, ora autor.
Diante disso, é importante se salientar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:
“TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. A emissão de qualquer carnê ou boleto para o pagamento é obrigação do credor  não devendo ensejar ônus  algum ao devedor, já que os arts. 319 do Código Civil 2002 e art. 939 do Código Civil  1916,não trazem noseu bojo a condição de pagamento em dinheiro para ele.receber o que lhe é direito.Disposição de ofício.
Verifique-se ainda a jurisprudência formalizada na mais alta Corte Paulista:
CONTRATO –  Bancário – Tarifa de emissão de carnê. Inadmissibilidade –  Código de Defesa do Consumidor que impõe à instituição financeira o ônus de arcar com os custos de cobrança, o que inclui a emissão do carne...
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