Revisão historia do direito 1° semestre

Exercício de revisão HISTORIA DO DIREITO 2012
É possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial?
Resposta: Como Colônia portuguesa, o Brasil estava submetido às Ordenações do Reino, que eram as compilações de todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente.São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras (Código Civil, Comercial, Penal, Processual, etc).
Além dessa lei geral, os governadores-gerais e os vice-reis do Brasil estiveram submetidos aos Regimentos, que traçavam normas específicas para o Brasil, estabelecendo medidas a serem tomadas nas capitanias, tratamento dos índios, organização da defesa,disciplinamento do comércio, organização da justiça, normas de arrecadação, cuidados com os hospitais e igrejas, etc.
Assim, o Direito aplicável ao Brasil durante o período colonial foi, basicamente o seguinte:
ORDENAÇÕES DO REINO
Ordenações Afonsinas: Promulgadas por D. AFONSO V em 1480 Ordenações Manuelinas: Promulgadas por D. MANUEL I em 1520 Ordenações Filipinas: Promulgadas por D. FILIPE III em1603 REGIMENTOS DA COLÔNIA
Regimento de 1548: Trazido por Tomé de Sousa Regimento de 1612: Editado para o governo Gaspar de Sousa Regimento de 1763: Editado para a administração dos Vice-Reis
A Carta de Doação e o Foral podem ser considerados como documentos que dão gênese ao processo de formação de um sistema jurídico a ser aplicado no Brasil Colônia? Resposta: Sim, pois, o vínculo jurídicoentre o rei de Portugal e cada donatário era estabelecido através destes dois documentos: a Carta de Doação, que conferia a posse, e a Carta Foral que determinava direitos e deveres.Pela primeira, o donatário recebia a posse da terra, podendo transmiti-la aos filhos, mas não vendê-la. Recebia também uma sesmaria de dez léguas de costa. Devia fundar vilas,distribuir terras a quem desejassecultivá-las, construir engenhos. O donatário exercia plena autoridade no campo judicial e administrativo para nomear funcionários e aplicar a justiça, podendo até decretar a pena de morte para escravos, índios e homens livres. Adquiria alguns direitos: isenção de taxas, venda de escravos índios e recebimento de parte das rendas devidas à Coroa. Podia escravizar os indígenas, obrigando-os a trabalhar nalavoura ou enviá-los como escravos a Portugal até o limite de 30 por ano.A Carta Foral tratava, principalmente, dos tributos a serem pagos pelos colonos. Definia ainda, o que pertencia à Coroa e ao donatário. Se descobertos metais e pedras preciosas, 20% seriam da Coroa e, ao donatário caberiam 10% dos produtos do solo. A Coroa detinha o monopólio do comércio do pau-brasil e de especiarias. O donatáriopodia doar sesmarias aos cristãos que pudessem colonizá-las e defendê-las, tornando-se assim colonos.
É possível identificar alguma relação entre esse tipo de organização jurídica estabelecida por Portugal com nosso sistema jurídico atual?
Sim, pois, o Foral visava estabelecer um Conselho e regular a sua administração, limites e privilégios. O Foral garantia terras públicas para o uso coletivoda comunidade, regulava impostos, pedágios e multas e estabelecia direitos de proteção e deveres militares dentro do serviço real. Hoje temos os diversos códigos (Civil, Comercial, Penal, Administrativo) que substituem os forais.
Exercício de revisão 2
a) Diferencie sistema inquisitivo e sistema acusatório.
Resposta: O sistema inquisitivo tem como nota essencial a reunião na mesma pessoa asfunções de acusar, defender e julgar. Já o sistema acusatório deve seu nome ao fato de que alguém somente poderia ser levado a juízo mediante uma acusação. Sua nota essencial é a distribuição das funções de acusar, defender e julgar a pessoas distintas (constituição de uma relação processual penal). Predominou na Antiguidade (principalmente na Índia, em Atenas e na Roma republicana).

b) Qual...
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