RETIFICAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARACÁS - ESTADO DA BAHIA

__________________________, brasileira, casada, maior, capaz, lavradora, inscrita no RG ___________, e do CPF nº _______________, residente e domiciliada na _______________________________, por seus procuradores judiciais no final assinados, com endereço profissional na _______________________________________, Capital desse Estado, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, em decorrência da CF/88, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da Certidão de Casamento MATRÍCULA ________________________________ do Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais do subdistrito de Juracy, Vila de Juracy, Comarca de Maracás, pelo que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Preliminarmente declarando-se neste ato pessoa pobre na forma da lei, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que com isso comprometa seu sustento e o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade da justiça nos termos da Lei 1060/50.

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

No ato do registro civil da Requerente, o senhor Oficial do Cartório de Registro Civil Antônio Carlos Ribeiro dos Santos, equivocou-se ao anotar a data de nascimento da requerente na Certidão de Casamento que consta 09/10/1959. Consequentemente, a Carteira de Identidade da mesma, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia também se equivocou quanto a sua data de nascimento que consta como sendo 09/10/1959.
Assim, o registro civil da Requerente foi preenchido equivocadamente. Tal alegação de disparidade entre a data correta e a errada é facilmente notada pela Certidão de Nascimento, Certidão de Inteiro Teor de nascimento, 1º Via da certidão de casamento, título eleitoral e Certidão de Batismo em anexo, as