resumos

2 NOVOS DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO O direito do trabalho é o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis á relações individuais e coletivas que nascem entre o empregador e os que trabalham sobre direção de ambos com o estado por ocasião do trabalho. Depois de muita luta a classe de trabalhadores domésticos passaram a ter uma série de direitos adicionais, que já eram assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Os novos direitos de aplicação imediata são: garantia de salário mínimo; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção; jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais; hora extra de no mínimo 50% acima da hora normal; redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários de exercícios de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer descriminação do trabalhador deficiente , proibição de trabalho noturno , perigoso ou insalubre a menos de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos. Não são todos os Exceto aprendizes (14 anos). Existe também os que ainda não foram regulamentados: Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego e FGTS(fundo de garantia por tempo de serviço). De acordo com o palestrante********** bons empregadores não sofrem ou não sentem tanta diferença com os novos direitos , porem muitos sim , o custo do empregado doméstico ficara inevitavelmente mais caro e essa é uma realidade que os empregadores terão que lidar, especialmente se mantiverem os empregado atuais, contratados com um salário que não previa a realidade hoje. Foi aprovada no dia 26 de março de 2013 pelo Senado Federal a PEC 66/12, Dos direitos concedidos pela PEC, que têm aplicação imediata, o mais impactante foi a limitação da jornada de trabalho a até 8 horas diárias e 44 horas