Resumos

Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 | Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Seção III
Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Citado por 489
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo: Citado por 27
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime: Citado por 232
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; Citado por 5
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; Citado por 12
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; Citado por 15
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; Citado por 8
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Citado por 242
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. Citado por 36
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Citado por 852
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. Citado por 4
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar,