Resumos das constituições do brasil

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Universidade Federal do Tocantins – UFT
Coordenação de Engenharia Civil e Elétrica
Disciplina: Legislação e Ética na Engenharia.
Acadêmico: Guntemberg Pereira Oliveira, matrícula 2011110515, Curso de Engenharia Elétrica.
Data: Palmas, 10 de Janeiro de 2012.

Constituição de 1824
Foi outorgada no dia 25 de março de 1824, com o título de Constituição Política do Império do Brasil(anteriormente chamado de Reino Unido a Portugal e Algarves), durante o reinado de Dom Pedro I. Até agora foi a que durou mais tempo, desde sua publicação em 1824 até 1889 com a Proclamação da República, totalizando 65 anos.
De acordo com essa constituição, o território nacional era divido em províncias (Art. 2º), governadas por um Presidente nomeado pelo Imperador (Art. 165º). A Religião Oficial do Estadoera a Religião Católica Apostólica Romana. Eram permitidas as outras religiões em locais específicos para esse fim, e vedada qualquer forma de culto exterior ao Templo (Art. 5º).
Possuía Governo Monárquico Hereditário, Constitucional e Representativo (Art. 3º), com nítida centralização político-administrativa. Os Poderes Políticos eram quatro: Poder Legislativo, Poder Moderador, Poder Executivo ePoder Judicial (Art. 10º).
O Poder Legislativo é delegado à Assembleia Geral (Art. 13º), sendo esta composta pela Câmara dos Deputados e pela Câmara dos Senadores, ou Senado (Art. 14º). A Câmara dos Deputados era eletiva e temporária (Art. 35º) e o Senado era composto por membros vitalícios elegidos por eleição provincial (Art. 40º).
O Poder Moderador era exercido pelo Imperador (Art. 101º) edefinido como sendo “a chave de toda organização Política”, para que “incessantemente vale sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais Poderes Políticos” (Art. 98º). A Pessoal do Imperador é inviolável e Sagrada, não estado sujeita a responsabilidade alguma (Art. 99º). Algumas das funções do Poder Moderador eram (Art. 101º):
I. Nomear Senadores;
II. Convocar AssembleiaGeral extraordinária;
III. Sancionar Decretos e Resoluções da Assembleia Geral;
VI. Nomear e demitir livremente os Ministros de Estado;
VII. Suspender os Magistrados nos casos do Art. 154.
O Poder Executivo era exercido pelo Imperador e seus Ministros de Estado (Art. 102º), sendo algumas de suas atribuições:
II. Nomear Bispos, Magistrados, Embaixadores, Agentes Diplomáticos e Comandantes daForça de Terra e de Mar;
X. Conceder Cartas de Naturalização na forma da Lei;
XI. Conceder Títulos, Honras e Ordens Militares;
XII. Expedir os Decretos e Regulamentos adequados à boa execução das Leis;
O Poder Judiciário era independente e composto por Juízes e Jurados (Art. 151º), sendo que os Juízes aplicam a Lei e os Jurados pronunciam sobre os fatos (Art. 152º). Aos Juízes de Direito eraassegurada a vitaliciedade, mas não o direito de permanecerem no mesmo local (Art. 153º). Além disso, o Imperador podia suspendê-los por queixas feitas contra eles (Art. 154º), e só perderiam o posto por sentença (Art. 155).
Vale ressaltar que a garantia do habeas corpus só foi prevista pelo Código Criminal de 16/12/1830 (Art. 183º – Art. 188º) (Lenza, 2009).

Constituição de 1891

A partir de1870 o Império começou a enfrentar graves crises, dentre elas, os conflitos do governo com a Igreja e o exército e o processo abolicionista (Cotrim, 2007). No dia 15 de Novembro de 1889é proclamada a república pelo Marechal Deodoro da Fonseca, constituindo, assim, o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil.
Foi promulgada em 24 de Fevereiro de 1891 a primeira Constituição daRepública dos Estados Unidos do Brasil (a primeira da república e a segunda no país), que sofreu pequenas reformas em 1926 e vigorando até 1930.
Era previsto por essa constituição que a forma de governo seria a Republicana com sistema Presidencialista (Art. 1º), as províncias seriam transformadas em estados membros da Federação (Art. 2º), passaria a existir apenas três poderes harmônicos e...
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