Resumo

A TO ILÍCITO E REPARAÇÃO POR DANO
IllIcIt Act And dAmAge RepARAtIon Acte IllIcIte et RepARAtIon pAR DommAges
Paula M. F. de Lemos•
Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a teoria do ato ilícito, desde sua origem, conceito, elementos, até os efeitos que produz. Inicialmente, é preciso desenvolver o conceito de ilícito, que é aplicado em todos os ramos do direito, mas no direito civil assume um papel diverso. A disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a proteger a vítima, aqueles que sofrem o reflexo de uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, que infringe direta e imediatamente um preceito do direito privado (normas legais, princípios, valores). E isso é possível porque cria deveres para o agente, obriga o infrator a reparar o dano causado a outrem pela transgressão da norma jurídica. Num segundo momento é importante identificar o enquadramento legal, a dogmática dos atos ilícitos, que é desenvolvida no Título III, arts. 186 a 188 do Código Civil, Parte Geral, e na Teoria das Obrigações, Parte Especial do Código (ilícito extracontratual e contratual), e as controvérsias acerca do conceito de ilícito. Isto porque a doutrina não é unânime, podendo construir o conceito

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Mestranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da UERJ e Advogada

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VOxJuris

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Ano 2, v. 2, n. 1, pág. 41-84, 2009

de ilícito de acordo com o sentido que pretende alcançar, ou dos elementos que o compõem. A ilicitude pode ser dividida em antijuridicidade, violação a um dever de conduta, e culpabilidade, imputação, aspecto subjetivo. No entanto, houve uma passagem do conceito ato ilícito para o dano injusto, em que a culpabilidade deixa de ser fator de verificação do dano e para constituir a antijuridicidade, o merecimento de tutela dos interesses conflitantes. A teoria do ilícito civil foi sofrendo alteração ao longo dos anos e a preocupação com os elementos que o compõem foi cedendo espaço à análise dos seus efeitos. Por esta razão,