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  • Publicado : 22 de abril de 2013
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Direito Previdenciário II: Benefícios do RGPS
I – Parte Geral (Artigo 6º CF) X Parte Especial
1) Abrangência: RGPS X RPPS
- RGPS (Artigo 201 da CF): benefícios do regime geral, segurados edependentes.
- RPPS (Artigo 40 da CF): regime próprio, servidores públicos e membros de poder (servidores comuns e juízes, promotores e conselheiros de tribunal de contas). (Artigo 93, 129, 71 da CF).2) Sujeitos Beneficiários: segurado (obrigatórios -> quem trabalha (incisos I, II, V, VI, VII); e facultativos -> dona de casa e estudante) e dependente.
3) Períodos de carência
4)Valor dos benefícios: Princípios e regras constitucionais e as principais regras legais.
5) Introdução à parte especial: o esquema básico de proteção previdenciária.
6) Previdência social:básica, pública ou obrigatória (Artigo 201 e 40 CF) # privada, complementar, facultativa (Artigo 202 CF).
7) Dependentes (Artigo 16)
- Classes: I – conjugues
- “4 regras”:
* presumida Xcomprovada
* exclusão “vertical”
* rateio “horizontal”
* “direito de acrescer”.
8) Filiação: vínculo abstrato que une o segurado ao seguro, impondo-lhe o dever de contribuir e os direitos dobenefício.
9) A filiação é automática pois é obrigatória a filiação quando trabalha e quando contribui. Juridicamente a filiação é automática.
10) Inscrição: ato que formaliza a filiação nosbancos de dados do regime previdenciário – ato formal.
11) -------------------------------------------------
Quando o indivíduo trabalha sem ter registro no INSS ele não recebe o auxílio mas temesse direito, tem que recorrer pois a filiação é automática.

Benefícios Previdenciários: PARTE GERAL
3. Períodos de Carência
3.1: conceito: benefícios é o pagamento em dinheiro aos segurados ou aosseus dependentes. A Previdência oferece ainda, serviços aos segurados.
- Período de carência: é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus aos...
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