Resumo

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Código Penal

O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.


SUPERVENIÊCIA DE CAUSA INDEPENDENTE

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu resultado, os fatores anteriores, entretanto, imputam-se a quem ospraticou.


RELEVÂNCIA DA OMISSÃO

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
O dever de agir incube a quem:
a) Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

CRIMECONSULMADO
Diz-se o crime:
Consulmado, quando nele se reúnem todos os elementos da sua definição legal.

TENTATIVA

Tentativa, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

PENA DA TENTATIVA

Salvo disposição em contrário, puni-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

CRIME DOLOSO
Diz-se ocrime:
Doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzir-lo.

CRIME CULPOSO

Culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO

Pelo resultado que agrava especialmente a pena,só responde o agente que o houver causado ao menos culposo.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparada o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denuncia ou da queixa, por ato voluntário doagente, a pena será reduzida de um a dois terços.

CRIME IMPOSSÍVEL
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.


DESCRIMINANTESPUTATIVAS

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, existisse, tornaria a ação legitima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO

Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

ERRO SOBRE A PESSOA

O erro quanto à pessoa contra a qual ocrime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

ERRO SOBRE ILICITUDE DO FATO – ERRO DE PROIBIÇÃO

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena, se evitável, poderá diminui-la de um sexto a um terço.

Considera-seevitável o erro se o agente atua ou se omite se a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

EXCLUSÃO DE ILICITUDE
Não há crime quando o agente pratica o fato:
1) Em estado de necessidade;
2) Em legítima defesa;
3) Em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

ESTADO DE NECESSIDADEConsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito...
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