Resumo

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um projeto de Lei (nº 7.699/2006) de autoria do então deputado Paulo Paim, apresentado em 2000.Três anos após sua apresentação, foi constituída uma Comissão Especial para analisar as inúmeras propostas ,para isso, foram realizadas audiências públicas para ouvir a sociedade e formular o substitutivo do projeto, apresentado pelo relator, o deputado Celso Russomano, e aprovado pela Comissão Especial no ano de 2003. A deputada Mara Gabrilli fez parte do projeto e propôs que o gestor que não cumprisse as regras fossem processados por improbidade administrativa. A Lei foi aprovada no dia 5 de Março de 2015 , e foi aprovado com 188 votos a favor e 174 contrá. A Lei foi implantada pelo fato de que os deficientes sofriam preconceito e eram excluídos da sociedade, com a lei eles passaram a ter seus direitos e a ter espaço na sociedade. O projeto trata de vários pontos que afetam o cotidiano das pessoas com deficiência: educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte visando a sua efetiva inclusão social.O projeto define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos, além de determinar a criação do auxílio-inclusão, a ser pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; define pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar as pessoas com deficiência e estabelece a reserva de 10% de vagas às pessoas com deficiência nos processos seletivos de curso de ensino superior.

Artigos :

Art. 1º. Esta lei institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar a integração e a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitação em suas atividades devido à sua deficiência.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei entende-se por pessoa com deficiência aquele tipificado na Constituição Federal e em outros documentos legais como “portador de deficiência”.
Art. 2º.