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POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO BRASIL
AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO BRASIL: ANTECEDENTES HISTÓRICOS
A ideia de um “Estado em ação”, citada acima, instituindo políticas públicas para a educação é muito recente no cenário brasileiro (Araujo, 2006). A trajetória histórica das políticas educacionais no Brasil parece revelar uma nítida ligação com a forma conservadora e patrimonialistacom a qual o Estado e a sociedade brasileira foram sendo forjados. Assim, em um cenário social cujas bases centravam-se em um modelo econômico agroexportador e na mão de obra escrava, a preocupação com o direito à educação veio aparecer tardiamente. O educador Anísio Teixeira acrescenta: Sem queremos nos estender muito ao passado, devemos recordar que, em todo o tempo da colônia, vivemos um tipode governo de natureza absolutista, com a educação reduzida aos colégios confessionais, destinados dominantemente à formação do clero [...] (TEIXEIRA, 1967, p. 70).
Ainda segundo este educador (1976), o ensino brasileiro, com tendência ornamental e livresca, era destinado predominantemente para a camada mais abastada da sociedade.
Foi somente em fins do século XIX e início do século XX, nocontexto da Primeira República – quando o Estado brasileiro Oligárquico deslocava-se para uma “arrumação” Moderna/liberal, assumindo um modelo intervencionista –, que a educação começou a ser reclamada como necessária ao “desenvolvimento do país”.
Nesse mesmo período, diversas vozes começaram a reclamar uma Política Educacional Nacional (Azevedo, 2006; Romanelle, 2005; Saviani, 2005). Vozes que seaglomeraram dando vida a organizações colegiadas, tais como a Associação Brasileira de Educação, cujos marcos de luta se firmaram no Manifesto dos Pioneiros da Educação na década de 1930. Lançado em 1932, o Manifesto foi, sobretudo, um documento de política educativa no qual, para além da defesa da Escola Nova, estava a causa/luta maior da/pela escola pública laica, sendo esta responsabilidade doEstado. Ressalto que as diretrizes desse manifesto influenciaram a Constituição de 1934 (Freitas, 2005; Saviani, 2005).
Segundo Teixeira (1967), a revolução de 1930 marca um período crítico em que começaram a florescer os primeiros sinais de inquietação, denunciadores do processo de integração política do país. Vejamos:
Nos fins da década de 20 e 30, parecia, assim, que estávamos preparados para areconstrução de nossas escolas. A consciência dos erros se fazia cada vez mais palpitante e o ambiente de preparação revolucionária era propício à reorganização. O país iniciou a jornada de 30 com um verdadeiro programa de reforma educacional. Nas revoluções, como nas guerras, sabes-se, porém, como elas começam mas não se sabe como acabam ( TEIXEIRA, 1976, 26)
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Assim, podemos afirmar que adécada de 1930 representou, diga-se de passagem, um salto no que se refere à regulamentação das políticas educacionais do país. Essa regulamentação foi impulsionada pela Reforma Francisco Campos, a qual instituiu o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública (Shiroma, Morais, Evangelista, 2002; Saviani, 2005). Uma série de decretos dá forma aos primeiros ‘traços de bilro’ dessa Reforma; dentreeles, destaco:
1) Decreto 19.850, de 11de abril de 1931, que criou o Conselho Nacional de Educação;
2) Decreto 19.851, de 11de abril de 1931, que dispôs sobre a organização do ensino superior no Brasil e adotou o regime universitário.
3) Decreto 19.852, de 11de abril de 1931, que dispôs sobre a organização da Universidade do Rio de janeiro.
4) Decreto 19.890, de 18 de abril de 1931, quedispôs sobre a organização do ensino secundário.
5) Decreto 19.941, de 30 de abril de 1931, que instituiu o ensino religioso como matéria facultativa nas escolas públicas do país.
6) Decreto 20.158, de 30 de junho de 1931, que organizou o ensino comercial e regulamentou a profissão de contador.
7) Decreto 21.241, de 14 de abril de 1932, que consolidou as disposições sobre a organização do...
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