resumo

Leis de trãnsitoA palavra lei, em seu sentido mais amplo significa sempre ordenação através de regularidades. A lei 9.503/97 é que regulamenta o trânsito no Brasil através do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções complementares. Os estados da nação brasileira complementam o CTB e suas resoluções por meio de portarias e decretos. Além disso, os órgãos de cada município normatizam os detalhes do trânsito.
Dentre as principais leis de trânsito, podemos destacar a de sinalização, afinal, é de extrema importância ter as vias corretamente sinalizadas para obter uma perfeita orientação do condutor e, como conseqüência, o melhor trânsito possível (segurança). A sinalização deverá ser legível e visível durante o dia e a noite. Os sinais de trânsito são classificados como verticais, horizontais, luminosos, sonoros, dispositivos auxiliares de sinalização e gestos do agente de trânsito.
Outra lei que merece destaque é a que diz respeito à educação no trânsito, pois só através de condutores bem educados e conscientes é que se pode ter uma postura de direção pautada pela prudência e respeito. As campanhas de educação no trânsito serão promovidas desde a pré-escola até o final do ensino superior, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades da educação e do Sistema Nacional de Trânsito. Os meios de comunicação como a televisão e o rádio são obrigados a difundir as campanhas de educação no trânsito de forma gratuita. São os órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito que determinam a freqüência destas campanhas.
A habilitação do condutor também é uma lei extremamente importante e lhe será entregue após os exames realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal. Para tanto o candidato deverá ser legalmente imputável, ser alfabetizado, ter carteira de identidade (ou algo equivalente). As informações do candidato serão registradas no RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação). As