Resumo

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MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA

1. PESQUISAS E PROPOSTAS A RESPEITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

Alguns pensam que se a lei permitisse, um menor infrator poderia ser preso e pagar como gente grande pelo cometimento de um delito de gente grande e que isso resolveria o problema de tantos casos de menores, marginais em potencial, que estão soltos nas ruas cometendo barbaridades.No entanto, o número de pessoas que não concordam com a redução da maioridade penal também é expressivo.

Assim, sendo certo que não há unanimidade a respeito desta questão, não há que se falar em pacificação social, pois assim como há diversos adeptos da redução da maioridade, também há aqueles que não concordam com tal redução. Indubitável é o fato de que essa questão é bastante polêmica.2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O estatuto é composto de elementos suficientes a garantir ao jovem a adequação ao convívio social. O jovem, no geral, embora se comporte muitas vezes tal qual um adulto, possui outra cabeça, outro comportamento, outra ideologia e por isso tem a necessidade de ser tratado de forma diferente, de forma a respeitar sua peculiar condição de desenvolvimento. Éclaro que toda regra tem exceção. Muitos jovens fazem por merecer uma pena maior do que as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, como é o caso do menor de 16 anos responsável pela morte de João Hélio, mas não se pode fazer da exceção a regra. Não se pode, por esse motivo, exigir-se que a todo jovem de 16 anos seja aplicado o Código Penal.

Assim como há muitos jovens que semostram incompatíveis com as sanções do Estatuto da Criança e do Adolescente, há também adultos que se mostram totalmente incompatíveis com as sanções do Código Penal, tem-se como exemplos o caso Isabella Nardoni e o caso de Daniela Perez. Certamente a pena de prisão será pouco para o pai e a madrasta da menina caso sejam considerados culpados, assim como foi pouco para Guilherme de Pádua os 6 anos emque esteve na prisão, mas, embora alguns sejam partidários, não é por isso que surge a necessidade de se legalizar a pena de prisão perpétua ou a pena de morte.

Como dito, não se pode fazer da exceção a regra geral. A lei existe para ser cumprida e está de acordo com a necessidade da maioria e não de casos isolados, por pior que estes possam parecer. Tem que ser respeitada, ainda, a situaçãodaqueles que se beneficiam com o Estatuto da Criança e do Adolescente até os 18 anos. É certo que nem todo adolescente é um marginal em potencial. Para grande parte dos nossos jovens este estatuto pode ser de grande valia se for corretamente aplicado por nossos governantes em conjunto com o Poder Judiciário. Levando-se em consideração que a maioria dos jovens ainda está em formação de seucaráter, reuni-lo com outros jovens e aplicar as políticas de desenvolvimento presentes no estatuto e nos planos de governo pode até mesmo salvar o futuro da nação. Não é o que ocorrerá, entretanto, encarcerando todo e qualquer adolescente infrator juntamente com marginais altamente experientes.

Na prática, muitos defensores da redução da maioridade penal querem tão somente “limpar” as ruas nãopensando na conseqüência disso em longo prazo. Além do convívio com sujeitos que poderão comprometer o caráter do jovem, o dia a dia numa penitenciária exige muito mais do que um adolescente pode suportar. O adolescente, por mais cruel que seja o ato por ele praticado, não pensa como adulto, não tem as experiências de um adulto e quiçá tem condições de entender a gravidade e o caráter ilícito de suaconduta.

Não se quer com isso dizer que o jovem não sabe o que faz. É claro que sabe e muitas vezes fazem porque quer. O que se quer dizer é pode acontecer de o jovem, por imaturidade e falta de vivência, agir por impulso, a maioria dos adolescentes não tem a mesma capacidade que um adulto vivido tem de ponderar a situação. E é por isso que muitos deles jamais suportariam a pressão de uma...
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