Resumo - o segredo de luiza cap 1

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REGIMENTO INTERNO DO TRE-PB

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DA PARAÍBA

REGIMENTO INTERNO

Atualizado até Março de 2012 Última Resolução – Res. 11/2011

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

Secretaria Judiciária Secretário: Alexandra Maria Soares Cordeiro. Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação Coordenador: Márcio Roberto SoaresFerreira. Seção de Jurisprudência Chefe: André Vieira Queiroz. Equipe Técnica André Vieira Queiroz. Erick Ouriques Thomaz da Silva. Av. Princesa Isabel, nº 201 - Centro, João Pessoa – Paraíba CEP 58013-251 - Fones: 3512-1229/ 3512-1228 Fone/Fax: 3512-1227 - E-mail: sejur@tre-pb.gov.br

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA RESOLUÇÃO Nº 09/97 O TRIBUNALREGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 96, I, a, da Constituição Federal, e 30, I, do Código Eleitoral, resolve aprovar o seguinte: REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com sede na Capital, compõe-se de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição pelo votosecreto: a) de dois Juízes, dentre os desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba; b) de dois Juízes, dentre os juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
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II - de um Juiz, dentre os juízes federais, havendo mais de um, escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - de dois Juízes, por nomeação do Presidente daRepública, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. §1º. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o seu Vice-Presidente dentre os desembargadores (Constituição do Brasil, art. 120 § 2º), e o Corregedor Regional Eleitoral dentre os demais Juízes do TRE.  § 1º com redação dada pela Res. nº 01/99 – TRE-PB §2º. A eleição doPresidente, do Vice-Presidente e do Corregedor será mediante voto secreto, em sessão extraordinária a ser convocada com antecedência mínima de 15(quinze) dias ao término dos respectivos mandatos, com a presença de todos os juízes do Tribunal ou seus substitutos, ou se não houver número, na sessão seguinte”.  § 2º com redação dada pela Res. nº 01/2011 – TRE-PB §3º. O mandato será de um ano, sem qualquerinterrupção, contado a partir da data da posse, a qual ocorrerá logo após a proclamação do eleito. §4º. Se, no dia da eleição, estiver compondo o Tribunal algum Juiz Substituto, este participará da votação, mas não poderá ser votado. §5º. Ocorrendo vago antes de completado o período de um ano, a eleição realizar-se-á na sessão ordinária que se seguir à posse do sucessor no Tribunal e
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o eleito completará aquele período, podendo, neste caso ser reeleito. §6º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor não poderão recusar a investidura, ou renunciar ao cargo, salvo se renunciarem também à função eleitoral. §7º. Havendo empate na votação, depois de dois escrutínios sucessivos, considerar-se-á eleito o Juiz mais antigo no Tribunal e, se iguais emantigüidade, o mais idoso. Art. 2º. A organização e a competência do Tribunal, dos Juízes Eleitorais (Constituição do Brasil, art. 118) e das Juntas Eleitorais obedecerão o disposto em Lei Complementar e não poderão ser objeto de delegação (Constituição do Brasil, art. 22, I e 68, §1º, II). Art. 3º. Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo,e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria (Constituição do Brasil, art. 121, §2º). Art.4º. Os Juízes efetivos e os substitutos tomarão posse perante o Tribunal, comprometendo-se, expressamente, a cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição e as leis do Brasil. ...
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