Resumo tributario

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DIREITO TRIBUTÁRIO

MÓDULO II

1. Art. 3.º do Código Tributário Nacional

Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado em nosso Código Tributário Nacional, contendo a definição de tributo em seu art. 3.º, tal qual estudado.
Há doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por tal definição, já que não é dado à leidefinir, conceituar, doutrinar. Para esses doutrinadores, quem deve fazer doutrina são os estudiosos e não o legislador.
Realmente não é bom que a lei defina, mas a definição do art. 3.º do CTN é de boa qualidade.

1.1. Definição de Tributo

A Constituição Federal não define tributo, mas cuida de uma série de figuras afins que lembram o tributo: a desapropriação, o perdimento de bens,a pena privativa de liberdade, a pena de multa etc. Todas essas figuras são impostas coativamente, por isso semelhantes ao tributo: “Tributo é a relação jurídica que se estabelece entre o Fisco e o contribuinte, tendo por base a lei em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer (por isso pretender instituir um tributo por decreto é impossível, a Constituição Federal impede talsituação)”.

2. NASCIMENTO DO TRIBUTO

O tributo nasce quando se verifica, no mundo em que vivemos, o fato lícito e não voluntário descrito na hipótese de incidência tributária.
O mundo em que vivemos é conhecido como o mundo fenomênico, dos fenômenos naturais.
O tributo nasce de um fato lícito porque ele não é multa por ato ilícito e não é voluntário porque se trata de uma obrigação exlege, nasce da vontade da lei e não da vontade do contribuinte ou do Fisco.
No Brasil, por força do princípio da legalidade, a norma tributária só pode ser veiculada por meio de lei. Mas não por qualquer lei; é necessário que seja lei da pessoa política competente para criar aquele determinado tributo, sendo que tal regra se encontra na Constituição Federal (art. 155, I, da CF/88).

P.:Uma lei federal e uma estadual que dispõem sobre o mesmo tributo. Qual prevalece?
R.: Prevalece aquela que, pela Constituição Federal, for a competente para veicular o tributo. Portanto, a lei federal não é superior à outra, todas estão em igualdade e prevalece a competente.
A Constituição Federal é a carta das competências tributárias.
Medida provisória não pode criar tributo, paraa maioria da doutrina. Isso porque a medida provisória é precária e não corresponde à certeza com a qual o tributo deve se revestir. Mas o Supremo Tribunal Federal vem aceitando a criação de tributo por medida provisória.

3. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

É a descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivoter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente). Em suma, é o fato descrito em lei que, acontecido, faz nascer a relação jurídica tributária, tendo por objeto a dívida tributária.
Segundo definição de Geraldo Ataliba: “Hipótese de incidência é fato descrito em lei que, se e quando acontecido, faz nascer para alguém o dever de pagar um dado tributo”.

4. FATO IMPONÍVELHipótese de incidência é diferente de fato imponível, sendo que fato imponível é aquele que aconteceu (fato que realizou o tipo tributário), e hipótese de incidência é o fato descrito na lei.
Ex.: uma pessoa que obter rendimentos tem que pagar Imposto sobre a Renda (IR). Isso é a hipótese de incidência. João da Silva obteve rendimento, tem que pagar Imposto sobre a Renda; esse é o fato imponível.Exemplo espelhado em Direito Penal:
• tipo penal é a descrição legal que a ordem jurídica considera delituoso (hipótese de incidência);
• fato típico penal é a conduta do indivíduo (fato imponível).

A doutrina costuma chamar fato gerador tanto a hipótese de incidência como o fato imponível, e em ciência isso não é conveniente, porque em ciência as expressões...
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