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Jurisdição: Atividade do Juiz, quando aplica o Direito, em processo regular, mediante a provocação de alguém que exerce o direito de ação.
Jurisdição Contenciosa: é a jurisdição propriamente dita, isto é, aquela função que o Estado desempenha na pacificação ou composição dos litígios. Pressupõe controvérsia entre as partes (lide), a ser solucionada pelo juiz.
Existência de partes, possibilidadede contraditório, e as decisões produzem coisa julgada.
Jurisdição Voluntária: é a jurisdição que tem como objeto, tutelar interesses não em conflito, protegendo os respectivos interessados. Não há lide, nem partes, apenas um negócio jurídico processual, envolvendo o Juiz e os interessados.
Caráter Substitutivo: Exercendo a jurisdição, o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividadesdaqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação.
Caráter Deifinitivo: Os atos juridicionais são suscetíveis de se tornar imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados.
Jurisdição x Legislação: consiste em pacificar situações conflituais apresentadas ao Estado-juiz, fezando justiça em casos concretos – seja afirmando imperativamente a preexistente vontade do direito (sentença),seja produzindo os resultados que o obrigado não produziu com sua conduta própria (execução).
Jurisdição x Administração: embora cumpra a lei, tendo-a como limite de sua atividade, o administrador não tem escopo de atuá-la. Os atos administrativos não são definitivos, podendo ser revistos jurisdicionalmente em muitos casos. Só na jurisdição reside o escopo social de pacificar em concreto osconflitos entre as pessoas, fazendo justiça na sociedade.
PRINCÍPIOS
Investidura: a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
Aderência ao Território: manifesta-se, em primeiro lugar, a imitação da própria soberania nacional ao território do país. Os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Cada juiz só exerce a suaautoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição.
Indelegabilidade: função exclusiva, não pode delegar sua funções jurisdicionais.
Inevitabilidade: o cumprimento das decisões judiciais é obrigatória pelas partes.
Inércia: a jurisdição não pode ser exercida de ofício, deve ser provocada pela parte. Cabe a parte iniciar a ação.
Indeclinabilidade: o juiz, depois de acionado, tem aobrigação de resolver o conflito de interesses.
Substitutividade
Espécies de Jurisdição
Quanto ao objeto: penal ou civil.
Quanto aos organismos judiciários: comum (JF e JestOrd) ou especial (JM, JE, JT JmilEst).
Quanto à posição hierárquica dos órgãos: superior ou inferior.
Quanto à fonte do direito (julgamento): de direito ou de equidade (casos previsto em lei).

Competência
Competênciade jurisdição (justiça competente)
Competência originária (órgão superior ou inferior)
Foro (comarca ou seção judiciária)
Juízo (vara)
Interna (juiz)



Compromisso Arbitral: é a espécie de convenção de arbitragem pela qual as partes submetem à via arbitral uma controvérsia existente entre elas. (Conflito atual)
Cláusula Compromissória: é a espécie de convenção arbitral, inserida em umcontrato, ou em documento separado que a ele se refira, pela qual as partes estabalecem que os litígios que venham a nascer do mesmo contrato sejam decididos por árbitros. (Conflito futuro ou even tual)
Sentença Arbitral: é o ato final do procedimento arbitral, esgotando, assim, a função do árbitro, salvo seu poder de corrigi-la, esclarecê-la ou integrá-la. A sentença arbitral produz entre as prtese seus sucessores os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário. A sentença arbitral deve ser proferida no prazo de seis meses, a contar da aceitação pelo árbitro de sua nomeação para a função, salvo se outro prazo tiver sido ajustado pelas partes.
Anulação da Sentença Arbitral: As partes podem propor ação autônoma de anulaçãoo. Não se trata de revogar ou...
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